Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 332 - Título I. Das Emendas ao Regimento

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PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I

DAS EMENDAS AO REGIMENTO

Art. 332. A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe a qualquer membro ou Comissão do Tribunal.

Parágrafo único. A proposta de emenda que não for de iniciativa da Comissão de Regimento será encaminhada a ela, que dará seu parecer, dentro de 10 (dez) dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser reduzido.

Art. 333. Quando ocorrer mudança na legislação que determine alteração do Regimento Interno esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência da lei.

Art. 334. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).O texto anterior era o seguinte: “Art. 334. As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no “Diário da Justiça”.

REGIMENTO INTERNO DO STJ

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

REGRA GERAL SOBRE PRAZOS NO STJ – RISTJ 105

Contagem dos prazos – obedece ao disposto na lei processual – RISTJ 105

1. computam-se apenas os dias úteis CPC 219 caput

2. inclui-se o dia do início, exclui-se o do vencimento do prazo – CPC 224 caput

3. data da publicação – 1.º dia útil seguinte ao da disponibilização CPC 224 § 2.º

4. início do prazo – 1.º dia útil seguinte ao da publicação CPC 224 § 3.º RISTJ (prazos RISTJ 105 a 111):

5. p/ publicação da pauta de julgamento – no mínimo 5d antes da sessão em que os processos possam ser chamados – RISTJ 90 caput

6. do edital p/ intimação da pauta – de 20 a 60d – RISTJ 92 § 2.º

7. p/ publicação do edital – 20d de sua expedição – RISTJ 92 § 3.º

8. p/ parte suprir a falta de publicação do edital – 10d de sua intimação – RISTJ 92 § 3.º

9. p/interessado reclamar de incorreção na ata – 48h – RISTJ 96 caput

10. p/ Ministro devolver notas taquigráficas revisadas e rubricadas – 20d – RISTJ 103 § 3.º

11. p/ publicação do acórdão no DJUe – 30d a contar da data da sessão – RISTJ 103 § 6.º

12. p/ publicação das notas taquigráficas, caso o ac. não seja publ. em 30d – 10d – RISTJ 103 § 7.º

13. p/ parte juntar documentos públicos – o que for fixado pelo relator – RISTJ 140

14. p/ manifestação, das entidades abaixo, no processo – em dobro RISTJ 109 § 1.º:

a) p/ MP – CPC 180 caput e RISTJ 109 § 1.º

b) p/ Defensoria Pública – CPC 186 caput e RISTJ 109 § 1.º

c) p/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público – CPC 183 caput e RISTJ 109 § 1.º

d) litisconsortes com procuradores diferentes – CPC 229 caput

15. p/ sustentação oral nas sessões de julgamento – 15’ (civil) ou 1h (penal) – RISTJ 160 – ou em dobro – RISTJ 160 § 2.º

16. p/ os Ministros (RISTJ 110):

a) atos administrativos e decisões interlocutórias – 10d

b) p/ o visto do revisor – 20d

c) p/ o visto do relator – 30d

17. p/ servidores – 5d – RISTJ 111

(Ação Rescisória)

18. p/ resposta – prazo não inferior a 15d nem superior a 30d CPC 970 e RISTJ 234

19. p/ diligências pelo órgão que proferiu a decisão rescindenda – 1m a 3m CPC 972

20. p/ razões finais – 10d sucessivamente (autor e réu) – CPC 973 e RISTJ 237 caput

(Agravo de Instrumento)

21. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 253

22. p/ MP falar – 5d – RISTJ 253 par.ún.

(Agravo Interno civil )

23. p/ interpor – 15d CPC 1021 c/c 1003 § 5.º

24. p/ agravado responder – 15d CPC 1021 § 2.º e RISTJ 259 § 3.º

(Agravo Regimental penal )

25. p/ interpor – 5d – RISTJ 258 caput

(Apelação Cível)

26. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 249

27. p/ MP falar – 20d – RISTJ 250 caput

(Assunção de Competência – IAC)

28. p/ manifestação das partes e demais interessados – comum de 15d – RISTJ 271-D caput

(Conflito de Competência e Atribuições)

29. p/ autoridades se manifestarem – 10d – RISTJ 197

30. p/ MP falar – 15d – RISTJ 198 caput 5d (CPC 956)

(Declaração de Inconstitucionalidade)

31. p/ MP falar – 15d – RISTJ 199 e 200 § 1.º

(Desconsideração da Personalidade Jurídica)

32. p/ sócio ou pessoa jurídica se manifestar e requerer provas – 15d – RISTJ 288-E

(Embargos de Declaração)

33. p/ oposição de embargos de declaração – 5d em matéria cível e 2d em matéria penal CPC 1023, CPP 382 e RISTJ 263 (Embargos de Divergência em REsp)

34. p/ interpor embargo de divergência – 15d CPC 1003 § 5.º

35. p/ MP ter vista dos autos – 20d – RISTJ 266-D caput

36. p/ embargado apresentar impugnação – 15d CPC 1003 § 5.º

(Execução das Decisões contra a Fazenda Pública)

37. p/ impugnar o cumprimento da decisão – 30d CPC 535 caput e RISTJ 309 § 1.º

( Exequatur à Carta rogatória – Concessão)

38. p/ impugnação – 15d – RISTJ 216-Q

39. p/ vista do MPF – 10d – RISTJ 216-S

40. p/ embargos contra decisões do juiz federal competente para a execução – 10d – RISTJ 216-V

41. p/ remessa da rogatória cumprida/de impossível cumprimento à autoridade estrangeira de origem – 10d – RISTJ 216-X ( Habeas Corpus )

42. p/ autoridade prestar informações – dentro do prazo fixado pelo relator – RISTJ 201

43. p/ MP falar – 2d – RISTJ 202

44. p/ MP falar – 5d – RISTJ 214

(Habilitação)

45. p/ contestar – 5d CPC 690 caput e RISTJ 283

46. p/ partes produzirem provas – 5d – RISTJ 284

(Homologação de Sentença Estrangeira)

47. p/ emenda da petição inicial – prazo razoável fixado pelo Presidente – RISPJ 216-E

48. p/ contestar – 15d – RISTJ 216-H caput

49. p/ réplica e tréplica – 5d – RISTJ 216-J caput

50. p/ manifestação do MPF – 15d – RISTJ 216-L

(Intervenção Federal nos Estados)

51. p/ autoridade estadual prestar informações – 30d – RISTJ 314 caput

52. p/ Procurador Geral da República se manifestar – 30d – RISTJ 314 caput

(Mandado de Injunção e Habeas Data )

53. até a entrada em vigor da lei própria, devem ser utilizados os prazos do CPC e da LMS – RISTJ 216

(Mandado de Segurança)

54. p/ autoridade prestar informações – 10d – RISTJ 213 caput

(Reclamação)

55. p/ autoridade prestar informações – 10d –...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078056/art-332-titulo-i-das-emendas-ao-regimento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019