REGIMENTO INTERNO DO STJ

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

REGRA GERAL SOBRE PRAZOS NO STJ – RISTJ 105

Contagem dos prazos – obedece ao disposto na lei processual – RISTJ 105

1. computam-se apenas os dias úteis – CPC 219 caput

2. inclui-se o dia do início, exclui-se o do vencimento do prazo – CPC 224 caput

3. data da publicação – 1.º dia útil seguinte ao da disponibilização – CPC 224 § 2.º

4. início do prazo – 1.º dia útil seguinte ao da publicação – CPC 224 § 3.º RISTJ (prazos RISTJ 105 a 111):

5. p/ publicação da pauta de julgamento – no mínimo 5d antes da sessão em que os processos possam ser chamados – RISTJ 90 caput

6. do edital p/ intimação da pauta – de 20 a 60d – RISTJ 92 § 2.º

7. p/ publicação do edital – 20d de sua expedição – RISTJ 92 § 3.º

8. p/ parte suprir a falta de publicação do edital – 10d de sua intimação – RISTJ 92 § 3.º

9. p/interessado reclamar de incorreção na ata – 48h – RISTJ 96 caput

10. p/ Ministro devolver notas taquigráficas revisadas e rubricadas – 20d – RISTJ 103 § 3.º

11. p/ publicação do acórdão no DJUe – 30d a contar da data da sessão – RISTJ 103 § 6.º

12. p/ publicação das notas taquigráficas, caso o ac. não seja publ. em 30d – 10d – RISTJ 103 § 7.º

13. p/ parte juntar documentos públicos – o que for fixado pelo relator – RISTJ 140

14. p/ manifestação, das entidades abaixo, no processo – em dobro RISTJ 109 § 1.º:

a) p/ MP – CPC 180 caput e RISTJ 109 § 1.º

b) p/ Defensoria Pública – CPC 186 caput e RISTJ 109 § 1.º

c) p/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público – CPC 183 caput e RISTJ 109 § 1.º

d) litisconsortes com procuradores diferentes – CPC 229 caput

15. p/ sustentação oral nas sessões de julgamento – 15’ (civil) ou 1h (penal) – RISTJ 160 – ou em dobro – RISTJ 160 § 2.º

16. p/ os Ministros (RISTJ 110):

a) atos administrativos e decisões interlocutórias – 10d

b) p/ o visto do revisor – 20d

c) p/ o visto do relator – 30d

17. p/ servidores – 5d – RISTJ 111

(Ação Rescisória)

18. p/ resposta – prazo não inferior a 15d nem superior a 30d – CPC 970 e RISTJ 234

19. p/ diligências pelo órgão que proferiu a decisão rescindenda – 1m a 3m – CPC 972

20. p/ razões finais – 10d sucessivamente (autor e réu) – CPC 973 e RISTJ 237 caput

(Agravo de Instrumento)

21. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 253

22. p/ MP falar – 5d – RISTJ 253 par.ún.

(Agravo Interno civil )

23. p/ interpor – 15d – CPC 1021 c/c 1003 § 5.º

24. p/ agravado responder – 15d – CPC 1021 § 2.º e RISTJ 259 § 3.º

(Agravo Regimental penal )

25. p/ interpor – 5d – RISTJ 258 caput

(Apelação Cível)

26. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 249

27. p/ MP falar – 20d – RISTJ 250 caput

(Assunção de Competência – IAC)

28. p/ manifestação das partes e demais interessados – comum de 15d – RISTJ 271-D caput

(Conflito de Competência e Atribuições)

29. p/ autoridades se manifestarem – 10d – RISTJ 197

30. p/ MP falar – 15d – RISTJ 198 caput – 5d (CPC 956)

(Declaração de Inconstitucionalidade)

31. p/ MP falar – 15d – RISTJ 199 e 200 § 1.º

(Desconsideração da Personalidade Jurídica)

32. p/ sócio ou pessoa jurídica se manifestar e requerer provas – 15d – RISTJ 288-E

(Embargos de Declaração)

33. p/ oposição de embargos de declaração – 5d em matéria cível e 2d em matéria penal – CPC 1023, CPP 382 e RISTJ 263 (Embargos de Divergência em REsp)

34. p/ interpor embargo de divergência – 15d – CPC 1003 § 5.º

35. p/ MP ter vista dos autos – 20d – RISTJ 266-D caput

36. p/ embargado apresentar impugnação – 15d – CPC 1003 § 5.º

(Execução das Decisões contra a Fazenda Pública)

37. p/ impugnar o cumprimento da decisão – 30d – CPC 535 caput e RISTJ 309 § 1.º

( Exequatur à Carta rogatória – Concessão)

38. p/ impugnação – 15d – RISTJ 216-Q

39. p/ vista do MPF – 10d – RISTJ 216-S

40. p/ embargos contra decisões do juiz federal competente para a execução – 10d – RISTJ 216-V

41. p/ remessa da rogatória cumprida/de impossível cumprimento à autoridade estrangeira de origem – 10d – RISTJ 216-X ( Habeas Corpus )

42. p/ autoridade prestar informações – dentro do prazo fixado pelo relator – RISTJ 201

43. p/ MP falar – 2d – RISTJ 202

44. p/ MP falar – 5d – RISTJ 214

(Habilitação)

45. p/ contestar – 5d – CPC 690 caput e RISTJ 283

46. p/ partes produzirem provas – 5d – RISTJ 284

(Homologação de Sentença Estrangeira)

47. p/ emenda da petição inicial – prazo razoável fixado pelo Presidente – RISPJ 216-E

48. p/ contestar – 15d – RISTJ 216-H caput

49. p/ réplica e tréplica – 5d – RISTJ 216-J caput

50. p/ manifestação do MPF – 15d – RISTJ 216-L

(Intervenção Federal nos Estados)

51. p/ autoridade estadual prestar informações – 30d – RISTJ 314 caput

52. p/ Procurador Geral da República se manifestar – 30d – RISTJ 314 caput

(Mandado de Injunção e Habeas Data )

53. até a entrada em vigor da lei própria, devem ser utilizados os prazos do CPC e da LMS – RISTJ 216

(Mandado de Segurança)

54. p/ autoridade prestar informações – 10d – RISTJ 213 caput

(Reclamação)

55. p/ autoridade prestar informações – 10d –...