PARTE IV

PARTE IVDISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO IDAS EMENDAS AO REGIMENTO Art. 332. A iniciativa de emenda ao Regimento Interno cabe a qualquer membro ou Comissão do Tribunal. Parágrafo único. A proposta de emenda que não for de iniciativa da Comissão de Regimento será encaminhada a ela, que dará seu parecer, dentro de 10 (dez) dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser reduzido. Art. 333. Quando ocorrer mudança na legislação que determine alteração do Regimento Interno esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência da lei. Art. 334. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.1 (Redação dada pela ER 22/2016.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).O texto anterior era o seguinte: “Art. 334. As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no “Diário da Justiça”. REGIMENTO INTERNO DO STJ QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REGRA GERAL SOBRE PRAZOS NO STJ – RISTJ 105 Contagem dos prazos – obedece ao disposto na lei processual – RISTJ 105 1. computam-se apenas os dias úteis – CPC 219 caput 2. inclui-se o dia do início, exclui-se o do vencimento do prazo – CPC 224 caput 3. data da publicação – 1.º dia útil seguinte ao da disponibilização – CPC 224 § 2.º 4. início do prazo – 1.º dia útil seguinte ao da publicação – CPC 224 § 3.º RISTJ (prazos RISTJ 105 a 111): 5. p/ publicação da pauta de julgamento – no mínimo 5d antes da sessão em que os processos possam ser chamados – RISTJ 90 caput 6. do edital p/ intimação da pauta – de 20 a 60d – RISTJ 92 § 2.º 7. p/ publicação do edital – 20d de sua expedição – RISTJ 92 § 3.º 8. p/ parte suprir a falta de publicação do edital – 10d de sua intimação – RISTJ 92 § 3.º 9. p/interessado reclamar de incorreção na ata – 48h – RISTJ 96 caput 10. p/ Ministro devolver notas taquigráficas revisadas e rubricadas – 20d – RISTJ 103 § 3.º 11. p/ publicação do acórdão no DJUe – 30d a contar da data da sessão – RISTJ 103 § 6.º 12. p/ publicação das notas taquigráficas, caso o ac. não seja publ. em 30d – 10d – RISTJ 103 § 7.º 13. p/ parte juntar documentos públicos – o que for fixado pelo relator – RISTJ 140 14. p/ manifestação, das entidades abaixo, no processo – em dobro RISTJ 109 § 1.º: a) p/ MP – CPC 180 caput e RISTJ 109 § 1.º b) p/ Defensoria Pública – CPC 186 caput e RISTJ 109 § 1.º c) p/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público – CPC 183 caput e RISTJ 109 § 1.º d) litisconsortes com procuradores diferentes – CPC 229 caput 15. p/ sustentação oral nas sessões de julgamento – 15’ (civil) ou 1h (penal) – RISTJ 160 – ou em dobro – RISTJ 160 § 2.º 16. p/ os Ministros (RISTJ 110): a) atos administrativos e decisões interlocutórias – 10d b) p/ o visto do revisor – 20d c) p/ o visto do relator – 30d 17. p/ servidores – 5d – RISTJ 111 (Ação Rescisória) 18. p/ resposta – prazo não inferior a 15d nem superior a 30d – CPC 970 e RISTJ 234 19. p/ diligências pelo órgão que proferiu a decisão rescindenda – 1m a 3m – CPC 972 20. p/ razões finais – 10d sucessivamente (autor e réu) – CPC 973 e RISTJ 237 caput (Agravo de Instrumento) 21. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 253 22. p/ MP falar – 5d – RISTJ 253 par.ún. (Agravo Interno civil ) 23. p/ interpor – 15d – CPC 1021 c/c 1003 § 5.º 24. p/ agravado responder – 15d – CPC 1021 § 2.º e RISTJ 259 § 3.º (Agravo Regimental penal ) 25. p/ interpor – 5d – RISTJ 258 caput (Apelação Cível) 26. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 249 27. p/ MP falar – 20d – RISTJ 250 caput (Assunção de Competência – IAC) 28. p/ manifestação das partes e demais interessados – comum de 15d – RISTJ 271-D caput (Conflito de Competência e Atribuições) 29. p/ autoridades se manifestarem – 10d – RISTJ 197 30. p/ MP falar – 15d – RISTJ 198 caput – 5d (CPC 956) (Declaração de Inconstitucionalidade) 31. p/ MP falar – 15d – RISTJ 199 e 200 § 1.º (Desconsideração da Personalidade Jurídica) 32. p/ sócio ou pessoa jurídica se manifestar e requerer provas – 15d – RISTJ 288-E (Embargos de Declaração) 33. p/ oposição de embargos de declaração – 5d em matéria cível e 2d em matéria penal – CPC 1023, CPP 382 e RISTJ 263 (Embargos de Divergência em REsp) 34. p/ interpor embargo de divergência – 15d – CPC 1003 § 5.º 35. p/ MP ter vista dos autos – 20d – RISTJ 266-D caput 36. p/ embargado apresentar impugnação – 15d – CPC 1003 § 5.º (Execução das Decisões contra a Fazenda Pública) 37. p/ impugnar o cumprimento da decisão – 30d – CPC 535 caput e RISTJ 309 § 1.º ( Exequatur à Carta rogatória – Concessão) 38. p/ impugnação – 15d – RISTJ 216-Q 39. p/ vista do MPF – 10d – RISTJ 216-S 40. p/ embargos contra decisões do juiz federal competente para a execução – 10d – RISTJ 216-V 41. p/ remessa da rogatória cumprida/de impossível cumprimento à autoridade estrangeira de origem – 10d – RISTJ 216-X ( Habeas Corpus ) 42. p/ autoridade prestar informações – dentro do prazo fixado pelo relator – RISTJ 201 43. p/ MP falar – 2d – RISTJ 202 44. p/ MP falar – 5d – RISTJ 214 (Habilitação) 45. p/ contestar – 5d – CPC 690 caput e RISTJ 283 46. p/ partes produzirem provas – 5d – RISTJ 284 (Homologação de Sentença Estrangeira) 47. p/ emenda da petição inicial – prazo razoável fixado pelo Presidente – RISPJ 216-E 48. p/ contestar – 15d – RISTJ 216-H caput 49. p/ réplica e tréplica – 5d – RISTJ 216-J caput 50. p/ manifestação do MPF – 15d – RISTJ 216-L (Intervenção Federal nos Estados) 51. p/ autoridade estadual prestar informações – 30d – RISTJ 314 caput 52. p/ Procurador Geral da República se manifestar – 30d – RISTJ 314 caput (Mandado de Injunção e Habeas Data ) 53. até a entrada em vigor da lei própria, devem ser utilizados os prazos do CPC e da LMS – RISTJ 216 (Mandado de Segurança) 54. p/ autoridade prestar informações – 10d – RISTJ 213 caput (Reclamação) 55. p/ autoridade prestar informações – 10d – CPC 989 e RISTJ 188 I 56. p/ manifestação do beneficiário da decisão impugnada contestar – 15d CPC 989 e RISTJ 188 III 57. p/ MP emitir parecer – 5d – CPC 991 e RISTJ 190 (Recurso Ordinário em Habeas Corpus ) 58. p/ interposição – 15d – CPC 1003 § 5.º 59. p/ MP falar – 2d – RISTJ 245 caput (Recurso Ordinário em MS) 60. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 247 61. p/ MP falar – 5d – RISTJ 248 caput (Recurso Especial) 62. p/ interpor – 15d – CPC 1003 § 5.º 63. p/ MP falar – 20d – RISTJ 255 § 4.º (Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR] – Suspensão de Processo) 64. p/ manifestação do Relator do IRDR no Tribunal de origem – 5d – RISTJ 271-A § 2.º 65. p/ manifestação do MPF – 5d – RISTJ 271-A § 2.º (Suspeição de Ministro) 66. p/ ser suscitada – até 15d a partir do fato que a ocasionou – RISTJ 274; 15d após a distribuição – quando fundada em motivo preexistente. 67. p/ Ministro recusado se manifestar – 10d – RISTJ 277 caput (Suspensão de Liminar ou de Sentença em MS, ACP, AP) 68. p/ o Presidente do Tribunal ouvir o MP – 5d – RISTJ 271 § 1.º 69. p/ o Presidente ouvir o impetrante do MS – 5d – RISTJ 271 § 1.º 70. p/ interposição de Agravo Regimental p/ a Corte Especial – 5d – LMS 15 caput e RISTJ 271 § 2.º QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS RISTJ (prazos RISTJ 105 a 111): 1. p/ publicação da pauta de julgamento – no mínimo 48h antes da sessão em que os processos possam ser chamados – RISTJ 90 caput 2. do edital p/ intimação da pauta – de 20 a 60d – RISTJ 92 § 2.º 3. p/ publicação do edital – 20d de sua expedição – RISTJ 92 § 3.º 4. p/ Ministro devolver notas taquigráficas revisadas e rubricadas – 20d – RISTJ 103 § 3.º 5. p/ parte juntar documentos públicos – o que for fixado pelo relator – RISTJ 140 6. p/ parte juntar documentos em 1.ª instância – até antes do recebimento dos autos no tribunal – RISTJ 141 caput; exceções – RISTJ 141 incisos e §§ 7. p/ sustentação oral nas sessões de julgamento – 15’ ou 1h – RISTJ 160 – ou em dobro – RISTJ 160 § 2.º 8. p/ os Ministros (RISTJ 110): a) atos administrativos e despachos em geral – 10d b) p/ o visto do revisor – 20d c) p/ o visto do relator – 30d 9. p/ servidores – 48h (se outro não for fixado) – RISTJ 111 (Reclamação) 10. p/ autoridade prestar informações – 10d – CPC 989 e RISTJ 188 I 11. p/ manifestação do beneficiário da decisão impugnada contestar – 15d CPC 989 12. p/ MP emitir parecer – 5d – CPC 991 e RISTJ 190 (Conflito de competência e atribuições) 13. p/ autoridades se manifestarem – 10d – RISTJ 197 14. p/ MP falar – 5d – CPC 956 (v. RISTJ 198 caput) (Declaração de inconstitucionalidade) 15. p/ MP falar – 15d – RISTJ 199 e 200 § 1.º ( Habeas corpus ) 16. p/ autoridade prestar informações – dentro do prazo fixado pelo relator – RISTJ 201 17. p/ MP falar – 2d – RISTJ 202 (Mandado de segurança) 18. p/ autoridade prestar informações – 10d – RISTJ 213 caput 19. p/ MP falar – 5d – RISTJ 214 (Mandado de injunção e habeas data ) 20. até a entrada em vigor da lei própria, devem ser utilizados os prazos do CPC e da LMS – RISTJ 216 (Ação rescisória) 21. p/ citação – prazo não superior a 30 nem inferior a 15d – CPC 970 e RISTJ 234 22. p/ diligências pelo órgão que proferiu a decisão rescindenda – 1m a 3m – CPC 972 22. p/ razões finais – 10d – CPC 973 e RISTJ 237 caput (Recurso ordinário em habeas corpus no processo civil) 23. p/ interposição – 15d – CPC 1003 § 5.º 24. p/ MP falar – 2d – RISTJ 245 caput (Recurso ordinário em MS) 25. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 247 26. p/ MP falar – 5d – RISTJ 248 caput (Apelação cível) 27. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 249 28. p/ MP falar – 20d – RISTJ 250 caput (Agravo de instrumento) 29. p/ atos em geral – os do CPC – RISTJ 253 30. p/ MP falar – 5d – RISTJ 254 (Recurso especial) 31. p/ interpor – 15d – CPC 1003 § 5.º 32. p/ MP falar – 20d – RISTJ 256 (Agravo regimental) 33. p/ interpor – 15d – CPC 1021 c/c 1003 § 5.º (v. RISTJ 258) (Embargos de declaração) 34. p/ oposição de embargos de declaração – 5d em matéria cível e 2d em matéria penal – CPC 1023, CPP 382 e RISTJ 263 (p/embargos de divergência em REsp) 35. p/ interpor embargo de divergência – 15d – CPC 1003 § 5.º, RISTJ 266 36. p/ MP ter vista dos autos – 20d – RISTJ 266 § 4.º 37. p/ embargado apresentar impugnação – 15d – CPC 1003 § 5.º (Suspensão da execução de liminar em MS) 38. p/ o Presidente do Tribunal ouvir o MP – 5d – RISTJ 271 § 1.º 39. p/ o Presidente ouvir o impetrante do MS – 5d – RISTJ 271 § 1.º 40. p/ interposição de agravo regimental p/ a Corte Especial – 5d – LMS 15 caput (Arguição de suspeição) 41. p/ ser suscitada – até 15d a partir do fato que a ocasionou – RISTJ 274; 15d após a distribuição – quando fundada em motivo preexistente. 42. p/ Ministro recusado se manifestar – 10d – RISTJ 277 caput (Habilitação incidente) 43. p/ contestar – 5d – CPC 690 caput e RISTJ 283 44. p/ partes produzirem provas – 5d – RISTJ 284 (Execução contra a Fazenda Pública) 45. p/ opor embargos – 10d – RISTJ 309 46. p/ MP falar – 5d – RISTJ 311 47. p/ Presidente ordenar sequestro – depois de ouvir o MP – RISTJ 311 (Intervenção federal nos Estados) 48. p/ autoridade estatal prestar informações – 30d – RISTJ 314 caput (Homologação de sentença estrangeira) 49. p/ parte contrária contestar pedido – 15d RISTJ 216-H 50. p/ réplica e tréplica – 5d RISTJ 216-J 51. p/ vista do MPF – 10d – RISTJ 216-L (Concessão de exequatur à carta rogatória) 52. p/ impugnação – 15d – RISTJ 216-Q 53. p/ vista do MPF – 10d – RISTJ 216-S 54. p/ embargos contra decisões do juiz federal competente para a execução – 10d – RISTJ 216-V 55. p/ devolução da rogatória cumprida/de impossível cumprimento – 10d – RISTJ 216-X 56. p/ remessa da rogatória cumprida/de impossível cumprimento à autoridade estrangeira de origem – 10d – RISTJ 216-X Art. 335. As emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.

Art. 332 - Título I. Das Emendas ao Regimento

PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I

DAS EMENDAS AO REGIMENTO

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