Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Capítulo I. Da Composição do Tribunal

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PARTE I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

Capítulo I

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2º. O Tribunal compõe-se de 11 (onze) Ministros, tem sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.

Art. 3º. São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente.

Art. 4º. As Turmas são constituídas de 5 (cinco) Ministros.

§ 1º A Turma é presidida pelo Ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de 1 (um) ano, vedada a recondução, até que todos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078061/art-2-capitulo-i-da-composicao-do-tribunal-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019