Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Capítulo III. Da Competência das Turmas

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Capítulo III

DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS

Art. 9º. Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;

b) os incidentes de execução que, de acordo com o art. 343, III, lhes forem submetidos;

c) a reclamação que vise a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões ou Súmulas Vinculantes;1 (Redação dada pela ER 49/2014.)

d) os mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República.2 (Redação dada pela ER 49/2014.)

e) os mandados de injunção contra atos do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores;3 (Acrescentada pela ER 45/11.)

f) os habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República;3 (Acrescentada pela ER 45/11.)

g) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078063/art-9-capitulo-iii-da-competencia-das-turmas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019