Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Capítulo I. Do Registro e Classificação

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PARTE II

DO PROCESSO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.

Art. 55. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:

I – Ação Civil Originária;

II – Ação Penal;

III – Ação Rescisória;

IV – Agravo de Instrumento;

V – Apelação Cível;5

VI – Arguição de Relevância;1

VII – Arguição de Suspeição;

VIII – Carta Rogatória;

IX – Comunicação;

X – Conflito de Atribuições;6

XI – Conflito de Jurisdição;

XII – Extradição;

XIII – Habeas corpus;

XIV – Inquérito;

XV – Intervenção Federal;

XVI – Mandado de Segurança;

XVII – Pedido de Avocação;2

XVIII – Petição;

XIX – Processo Administrativo;

XX –...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078074/art-54-capitulo-i-do-registro-e-classificacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019