Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 57 - Capítulo II. Do Preparo e da Deserção

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Capítulo II

DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 57. Salvo os casos de isenção, compete às partes antecipar o pagamento do respectivo preparo.

Parágrafo único. O preparo compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo, inclusive o porte de remessa e retorno, quando for o caso.1 (Redação dada pela ER 42/10.)

• Par.ún.: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJUE 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa o pagamento das despesas de remessa e retorno.”

Art. 58. Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral.

§ 1º Tratando-se de litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.

§ 2º O assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.

§ 3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078075/art-57-capitulo-ii-do-preparo-e-da-desercao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019