Capítulo III

Capítulo IIIDA DISTRIBUIÇÃO Art. 66. A distribuição será feita por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em cada classe de processo.1 (Redação dada pela ER 38/10.) § 1º O sistema informatizado de distribuição automática e aleatória de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.§ 2º Sorteado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos. • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 38, de 11.2.2010 (DJUE 18.2.2010). A redação revogada, dada pela ER 18, de 2.8.2006 (DJU 4.8.2006), era a seguinte: “Art. 66. A distribuição será feita por sorteio, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente, em horários predeterminados, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento”. A redação original era a seguinte: “Art. 66. O Presidente fará a distribuição em audiência pública, mediante sorteio, obrigatória e alternada, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. Parágrafo único. Designado o Relator, ser-lhe-ão imediatamente conclusos os autos”. Art. 67. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou licenciados por até 30 (trinta) dias, excetuado o Presidente.§ 1º Não haverá distribuição a cargo vago e a Ministro licenciado ou em missão oficial por mais de 30 (trinta) dias, impondo-se a compensação dos feitos livremente distribuídos ao Ministro que vier assumir o cargo ou retornar da licença ou missão oficial, salvo se o Tribunal dispensar a compensação.1 (Redação dada pela ER 42/10.) § 2º Será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente quando substituir o Presidente.2 (Redação dada pela ER 42/10.) § 3º Declarado o impedimento ou a suspeição pelo Relator ou pelo Tribunal, a Secretaria Judiciária procederá, ex officio, a novo sorteio, compensando-se a distribuição.3 * Primitivo § 2º renumerado pela E. R. STF 2/1985. § 4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Ministro.3 * Primitivo § 3º renumerado pela E. R. STF 2/1985. § 5º Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com medida liminar, com posterior compensação, durante os 3 (três) meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral.4 (Redação dada pela ER 42/10.) § 6º A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão.5 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 7º O processo que retornar ao Tribunal, por alegado erro material em decisão transitada em julgado, será encaminhado ao Relator ou ao sucessor.6 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 8º O processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão.7 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 9º O Ministro que tiver exercido a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será excluído da distribuição de processo no qual se impugne ato por ele praticado em tal exercício.8 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 10. Nos períodos de recesso e de férias, os processos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados ao Vice-Presidente.9 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 11. O processo de acervo de cargo vago que determinar a prevenção de outro feito será redistribuído ao Relator sorteado para o processo prevento, com compensação.10 (Acrescentado pela ER 42/10.) § 12. A prevenção do Ministro Vice-Presidente, ainda quando no exercício da Presidência, não o exclui da distribuição.10 (Acrescentado pela ER 42/10.) • § 1.º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). A redação revogada era do seguinte teor: “§ 1.º A distribuição que deixar de ser feita a Ministro ausente ou licenciado será compensada, quando terminar a licença ou ausência, salvo se o Tribunal dispensar a compensação”. • § 2.º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). O texto original, acrescentado pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717), era o seguinte: “§ 2.º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente, quando substituir o Presidente”. • § 3.º. 3. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 49, de 3.6.2014 (DJe 5.6.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 3.º Em caso de impedimento do Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição”. §§ 3.º e 4.º. Renumeração. Primitivos §§ 2.º e 3.º renumerados para §§ 3.º e 4.º pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717). • § 5.º: 4. Nova redação. Redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). O texto revogado, com redação dada pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009), era o seguinte: “§ 5.º Ainda quando prevento, o Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral”. O texto original era do seguinte teor: “§ 5.º O Ministro que estiver ocupando a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral será excluído da distribuição dos feitos que contiverem pedido de medida cautelar, durante os três meses anteriores e o mês posterior ao pleito eleitoral”. • § 6.º: 5. Novo texto. Acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). • § 7.º: 6. Novo texto. Acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). • § 8.º: 6. Novo texto. Acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). • § 9.º: 8. Novo texto. Acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). • § 10: 9. Novo texto. Acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). • §§ 11 e 12: 10. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela ER 42, de 2.12.2010 (DJUE 7.12.2010). Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições,2 diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos 6 (seis) meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de 30 (trinta) dias.1 e 2 (Redação dada pela ER 42/10.) § 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo.§ 2º3 Em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita qualquer que seja o tempo da licença do Ministro. (Revogado.) § 3º Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou ausência ou preenchido o cargo vago.4 (Redação dada pela ER 42/10.) • 1. Novo texto. Caput com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJUE 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, quando o Relator estiver licenciado por mais de trinta dias”. • 2. Competência. Atual competência do STJ ( CF 105 I g). • § 2.º: 3. Revogação. Parágrafo revogado pela ER 42, de 2.12.2010 (DJUE 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Em habeas corpus, a redistribuição poderá ser feita qualquer que seja o tempo da licença do Ministro”. • § 3.º: 4. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJUE 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 3.º Far-se-á compensação, salvo dispensa do Tribunal, quando cessar a licença ou impedimento”. Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.1 (Redação dada pela ER 34/09.) § 1º O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67.§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 69. O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo. § 1.º Se o Relator deixar o Tribunal, a prevenção referir- -se-á à Turma julgadora. § 2.º Vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão. § 3.º Se o recurso tiver subido por despacho do Relator, no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor”. Art. 70. Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes.1 (Redação dada pela ER 34/09.) § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.§ 2º Se o Relator da causa principal já não integrar o Tribunal, a reclamação será distribuída ao sucessor.§ 3º Se o Relator assumir a Presidência do Tribunal, a reclamação será redistribuída ao Ministro que o substituir na Turma.§ 4º Será distribuída ao Presidente a reclamação que tiver como causa de pedir a usurpação da sua competência ou o descumprimento de decisão sua.§ 5º Julgada procedente a reclamação por usurpação da competência, fica prevento o Relator para o processo avocado.§ 6º A reclamação, que tiver como causa de pedir a usurpação da competência por prerrogativa de foro, será distribuída ao Relator de habeas corpus oriundo do mesmo inquérito ou ação penal. • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 70. A reclamação será distribuída ao Relator da causa principal”. Art. 71. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como Relator o do processo principal. Art. 72. O prolator do despacho impugnado será o Relator do agravo regimental. Art. 73. A arguição de suspeição a Ministro terá como Relator o Presidente do Tribunal, ou o Vice-Presidente, se aquele for o recusado. Art. 74. A ação penal será distribuída ao mesmo Relator do inquérito. § 1º O inquérito ou a ação penal, que retornar ao Tribunal por restabelecimento da competência por prerrogativa de foro, será distribuído ao Relator original.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 2º Na hipótese anterior, se o relator original já não estiver no Tribunal, o processo será distribuído livremente.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) • §§ 1.º e 2.º: 1. Novo texto. Acrescentados pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). Art. 75. O Ministro eleito Presidente continuará como Relator ou Revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto. Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor. Art. 77. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal, será observado o critério estabelecido no artigo anterior. Parágrafo único. Tratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Art. 77-A. Serão distribuídos ao mesmo Relator a ação cautelar e o processo ou recurso principais.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). Art. 77-B. Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). Art. 77-C. Serão distribuídos ao mesmo Relator requerimento de prisão preventiva para extradição e outro pedido de extradição da mesma pessoa, ainda que formulado por Estado diferente.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) Parágrafo único. Fica prevento para reiteração de pedido de extradição o Relator que tenha negado seguimento ao primeiro pedido por decisão transitada em julgado. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009). Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal.1 (Acrescentado pela ER 34/09.) § 1º A prevenção para habeas corpus relativo a ações penais distintas oriundas de um mesmo inquérito observará os critérios de conexão e de continência.§ 2º O Relator da reclamação que tenha como causa de pedir a usurpação da competência em inquérito ou ação penal, fica prevento para habeas corpus a eles relativo.§ 3º Habeas corpus contra ato praticado em inquérito ou ação penal em trâmite no Tribunal será distribuído com exclusão do respectivo Relator.§ 4º Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo.§ 5º O Relator da revisão criminal fica prevento para habeas corpus relativo ao mesmo processo. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 34, de 7.8.2009 (DJUE 12.8.2009).

Art. 66 - Capítulo III. Da Distribuição

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO

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