Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 78 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DOS ATOS E FORMALIDADES

Seção I

Disposições gerais

Art. 78. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho.

§ 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive. (Redação dada pela ER 50/2016.)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar.1 (Redação dada pela ER 42/10.)

§ 3º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso.

• § 2.º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar”.

Art. 79. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.

§ 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

§ 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário designado.

§ 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário.

Art. 80. As peças que devam integrar...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078077/art-78-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019