Seção III

Seção IIIDas decisões Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento.1 (Redação determinada pela ER 26/08.) Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento. • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 26, de 22.10.2008 (DJUE 24.10.2008). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante”. Art. 94. Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.1 (Redação dada pela ER 16/05.) Parágrafo único. (Suprimido pela Emenda Regimental STF 16/2005 .) • 1. Nova redação. Redação dada pela ER 16, de 25.9.2005 (DJU 5.9.2005). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 94. Subscrevem o acórdão do Pleno o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que o lavrou. Nos processos julgados nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente. Parágrafo único. Nas decisões do Pleno em que não for possível colher a assinatura do Ministro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro motivo relevante, o Relator mencionará seu nome ao pé do acórdão”. Art. 95. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no Diário da Justiça . Parágrafo único. Salvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento. Art. 96. Em cada julgamento a transcrição do áudio registrará o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e será juntada aos autos com o acórdão, depois de revista e rubricada.1 (Redação dada pela ER 26/08.) § 1º Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas.§ 2º Os gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sessão de julgamento.§ 3º A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido liberados no prazo do § 2º, com a ressalva de que não foram revistos.§ 4º A Secretaria das Sessões encaminhará os autos ao Relator sorteado ou ao Relator para o acórdão, para elaboração deste e da ementa no prazo de 10 (dez) dias.§ 5º A transcrição do áudio dos feitos julgados conjuntamente será trasladada para os autos do chamado em primeiro lugar e anexada aos demais em cópia autêntica.§ 6º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem.§ 7º O Relator sorteado ou o Relator para o acórdão poderá autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento. • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 26, de 22.10.2008 (DJUE 24.10.2008). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 96. Em cada julgamento as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas. § 1.º As notas taquigráficas dos processos julgados conjuntamente serão trasladadas para o processo chamado em primeiro lugar e anexadas ao demais em cópia autêntica. § 2.º Prevalecerão as notas taquigráficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com o acórdão. § 3.º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem. § 4.º As notas taquigráficas não devolvidas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da entrada no Gabinete do Ministro, poderão ser trasladadas para os autos, com a observação de não terem sido revistas. § 5.º Salvo na hipótese do parágrafo anterior, não serão dadas certidões ou cópias de notas taquigráficas não revisadas, ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates”. Art. 97. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá: I – a decisão proclamada pelo Presidente;II – os nomes do Presidente, do Relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento, e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;III – os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral. Art. 98. O acórdão de julgamento em sessão secreta será lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, que não se mencionará, e conterá, de forma sucinta, a exposição da controvérsia, a fundamentação adotada e o dispositivo, bem como o enunciado da conclusão de voto divergente, se houver. Parágrafo único. O acórdão será assinado pelo Presidente, que lhe rubricará todas as folhas, e pelos Ministros que houverem participado do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção III. Das Decisões

Seção III

Das decisões

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.