Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 93 - Seção III. Das Decisões

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Seção III

Das decisões

Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento.1 (Redação determinada pela ER 26/08.)

Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 26, de 22.10.2008 (DJUE 24.10.2008). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará às notas taquigráficas...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078079/art-93-secao-iii-das-decisoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019