Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 99 - Seção IV. Da Jurisprudência

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Seção IV

Da jurisprudência

Art. 99. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:

I – o Diário da Justiça, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal e outras publicações por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham a ser autorizadas mediante convênio;

II – para períodos anteriores, as seguintes publicações: Supremo Tribunal Federal – Jurisprudência (1892-1898); Revista do Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a última editadas pela Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Além dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados para indicação de julgados, perante o Tribunal, os repertórios, revistas e periódicos, registrados de conformidade com ato normativo baixado pela Presidência.1 e 2

• Par.ún.: 1. Divergência jurisprudencial. A previsão regimental para repositórios autorizados levava em conta a antiga competência do STF para julgar os antigos RE por divergência jurisprudencial. No direito vigente, a divergência jurisprudencial é motivo de interposição de REsp, de competência do STJ (CF 105 III c), razão pela qual resta prejudicada a verificação de repertório autorizado de jurisprudência no STF.

• 2. Repositórios...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078080/art-99-secao-iv-da-jurisprudencia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019