Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 122 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DAS SESSÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 122. Haverá sessões ordinárias, do Plenário e das Turmas, nos dias designados, e extraordinárias, mediante convocação.

Art. 123. As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 (quatorze) horas e terminarão às 18 (dezoito) horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir. 1 (Redação dada pela ER 7/98.)

* Artigo com redação determinada pela E. R. STF 7/1998.

§ 1º As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 (quatorze) horas e terminarão às 18 (dezoito) horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.

§ 2º As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem.

• 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 7, de 6.4.1998 (DJU 5.5.1998). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 123. As sessões ordinárias começarão às 13h30m e terminarão às 17h30m, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço exigir. Parágrafo único. As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem”.

Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma.

Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.

Art. 125. Nas sessões do Plenário e das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem:

I – verificação do número de Ministros;

II – discussão e aprovação da ata anterior;

III – indicações e propostas;

IV – julgamento dos processos em mesa.

Art. 126. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.

Parágrafo único. Se houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.

Art. 127. Podem ser julgados conjuntamente os processos que versarem a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.

Art. 128. Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão, sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração dos feitos em cada classe.

§ 1º Os processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos respectivos Relatores. O critério da numeração referir-se-á a cada Relator.

§ 2º O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078086/art-122-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019