Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 154 - Título IV. Das Audiências

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TÍTULO IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 154. Serão públicas as audiências:

I –1 (Suprimido pela Emenda Regimental STF 18/2006 .)

(Suprimido.)

II – para instrução de processo, salvo motivo relevante.

III – para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os artigos 13, inciso XVII, e 21, inciso XVII, deste Regimento.2 (Acrescentado pela ER 29/09.)

Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o seguinte procedimento:3 (Acrescentado pela ER 29/09.)

I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;

II – havendo defensores e opositores...

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3 de Dezembro de 2021
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