Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 163 - Capítulo II. Do Conflito de Jurisdição ou Competência e de Atribuições

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Capítulo II

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 163. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.1 e 2

• 1. Competência. O STF só dirime conflito entre tribunais. Se um dos juízes conflitantes for órgão de primeiro grau, o STF será incompetente para dirimir o conflito.

• 2. CPC. O CPC regula o conflito de competência no âmbito dos tribunais (CPC 951 e ss.).

Art. 164. Dar-se-á conflito nos casos previstos nas leis processuais.

Art. 165. O conflito poderá ser suscitado pela...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078093/art-163-capitulo-ii-do-conflito-de-jurisdicao-ou-competencia-e-de-atribuicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019