Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 169 - Capítulo I. Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo

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TÍTULO VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INTERPRETAÇÃO DE LEI

Capítulo I

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

ø Doutrina

Artigos: Lourival Gonçalves de Oliveira. Novos aspectos da competência constitucional do STF (RF 224/5, RIL 15-16/27); Joaquim Correa de Carvalho Jr. Da ação direta de inconstitucionalidade (RDPGERJ 41/29); Victor Nunes Leal. Representação de inconstitucionalidade perante o STF: um aspecto inexplorado (RDP 53/25); Walter Theodósio. Da declaração de inconstitucionalidade da lei (Just. 118/97).

Art. 169. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal, mediante representação, o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual, para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

§ 1º Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que a final o Procurador-Geral se manifeste pela sua improcedência.1 (Renumerado pela ER 2/85.)

* Primitivo parágrafo único renumerado pela E. R. STF 2/1985.

§ 2º Não se admitirá assistência a qualquer das partes.1 a 4 (Acrescentado pela ER 2/85.)

* § 2º acrescentado pela E. R. STF 2/1985.

• §§ 1.º e 2.º: 1. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717), renumerando-se o parágrafo único para § 1.º.

• § 2.º: 2. Assistência simples em ADIn. Como o processo da ADIn tem natureza objetiva, não há lugar para o instituto da assistência simples (CPC 119), já que não se vislumbra a existência de “interesse jurídico” subjetivo em que uma das partes vença a demanda. Esse é entendimento firme...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078094/art-169-capitulo-i-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-de-lei-ou-ato-normativo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019