Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 230 - Capítulo I. Da Ação Penal Originária

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TÍTULO IX

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Capítulo I

DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 230. A denúncia nos crimes de ação pública, a queixa nos de ação privada, bem como a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao que dispõe a lei processual.

Art. 230-A. Ao receber inquérito oriundo de instância inferior, o Relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-o no estado em que se encontrar.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 44, de 2.6.2011 (DJUE 6.6.2011).

Art. 230-B. O Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 44, de 2.6.2011 (DJUE 6.6.2011).

Art. 230-C. Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em 60 (sessenta) dias reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

§ 1º O Relator poderá deferir a prorrogação do prazo sob requerimento fundamentado da autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, que deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas. (Acrescentado pela ER 44/11.)

§ 2º Os requerimentos de prisão,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078101/art-230-capitulo-i-da-acao-penal-originaria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019