Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 230 - Capítulo I. Da Ação Penal Originária

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TÍTULO IX

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Capítulo I

DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 230. A denúncia nos crimes de ação pública, a queixa nos de ação privada, bem como a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, obedecerão ao que dispõe a lei processual.

Art. 230-A. Ao receber inquérito oriundo de instância inferior, o Relator verificará a competência do Supremo Tribunal Federal, recebendo-o no estado em que se encontrar.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 44, de 2.6.2011 (DJUE 6.6.2011).

Art. 230-B. O Tribunal não processará comunicação de crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 44, de 2.6.2011 (DJUE 6.6.2011).

Art. 230-C. Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá em 60 (sessenta) dias reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa.1 (Acrescentado pela ER 44/11.)

§ 1º O Relator poderá deferir a prorrogação do prazo sob requerimento fundamentado da autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, que deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas. (Acrescentado pela ER 44/11.)

§ 2º Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas invasivas, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, pelo Relator. (Acrescentado pela ER 44/11.)

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 44, de 2.6.2011 (DJUE 6.6.2011).

Art. 231. Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá 15 (quinze) dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento. 1 (Redação dada pela ER 44/11.)

§ 1º As diligências complementares ao inquérito podem ser requeridas pelo Procurador-Geral ao Relator, interrompendo o prazo deste artigo, se deferidas.

§ 2º As diligências complementares não interrompem o prazo para oferecimento da denúncia, se o indiciado estiver preso.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado; se não o forem, mandará, depois de oferecida a denúncia, que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.

§ 4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República ou quando verificar:2 (Redação dada pela ER 44/11.)

a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

d) extinta a punibilidade do agente; ou

e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia.

§...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078101/art-230-capitulo-i-da-acao-penal-originaria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019