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Art. 247. A ação cível originária, prevista no art. 119, I, c e d , da Constituição, será processada nos termos deste Regimento e da lei. 1
* Refere-se à CF/1969.
§ 1º O prazo para a contestação será fixado pelo Relator.
§ 2º O Relator poderá delegar atos instrutórios a juiz ou membro de outro Tribunal que tenha competência territorial no local onde devam ser produzidos.
• 1. Remissão. A referência é à CF/1969. Hoje a ACOr está regulamentada na CF 102 I.
Art. 248. Encerrada a fase postulatória, o Relator proferirá despacho saneador, nos termos da lei processual.
Art. 249. Finda a instrução, o Relator dará vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Procurador-Geral, se não for parte, …
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