Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 273 - Capítulo VI. Dos Litígios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais

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Capítulo VI

DOS LITÍGIOS COM ESTADOS ESTRANGEIROS OU ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Art. 273. O processo dos litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios observará o rito estabelecido para ação cível originária.

Art. 274. Obedecerão ao mesmo procedimento as ações entre os organismos internacionais, de que o Brasil participe, e as entidades de direito público interno referidas no artigo anterior.

Art. 275. A capacidade processual e a legitimidade de representação dos Estados estrangeiros e dos organismos internacionais regulam-se pelas normas estabelecidas nos tratados ratificados pelo Brasil.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078115/art-273-capitulo-vi-dos-litigios-com-estados-estrangeiros-ou-organismos-internacionais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019