Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 277 - Capítulo I. Dos Impedimentos e da Suspeição

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TÍTULO X

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo I

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. Não estão impedidos os Ministros que, no Tribunal Superior Eleitoral, tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário, os quais devem ser excluídos, se possível, da distribuição.1 (Renumerado pela ER 2/85.)

* Primitivo § 1º renumerado pela E. R. STF 2/1985.

• Par.ún.: 1. Renumeração. Primitivo § 1.º renumerado para parágrafo único pela ER 2, de 4.12.1985 (DJU 9.12.1985, p. 22717), que também suprimiu o § 2.º.

Art. 278. A suspeição será...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078126/art-277-capitulo-i-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019