Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 307 - Seção I. Dos Recursos Ordinários

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Capítulo II

DOS RECURSOS CRIMINAIS

Seção I

Dos recursos ordinários

Art. 307. Caberá recurso ordinário para o Tribunal, no prazo de 3 (três) dias (art. 565 do Código de Processo Penal Militar ), de decisão de única ou última instância da Justiça Militar, nos casos do art. 129, §§ 1º e , da Constituição. 1

• 1. Remissão. A indicação se refere à CF/1969.

Art. 308. Recebido o recurso, abrir-se-á vista às partes, sucessivamente, por 5 (cinco) dias, para o oferecimento de razões, na instância de origem (art. 566 do Código de Processo Penal Militar ).

Art. 309. Distribuído o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078131/art-307-secao-i-dos-recursos-ordinarios-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019