Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

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Capítulo V

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ø Doutrina

Artigos: A. B. Cotrim Neto. Recursos extraordinário e especial em regime constitucional cambiante (RDP 91/107); Alcides de Mendonça Lima. Recurso extraordinário e recurso especial (RF 306/3, RIAPR 14/49, RP 56/21, 57/94, 57/132); Alcides de Mendonça Lima. Rui Barbosa e o processo civil (RP 64/162); Alcyr Menna Barreto de Araujo et alii. Prática do recurso extraordinário e do recurso especial (Just. 147/75); Ana Maria Güelber Corrêa. O recurso extraordinário e a arguição de relevância da questão federal (RJ 97/62, RF 290/507, RIL 75/189); Arruda Alvim. O antigo recurso extraordinário e o recurso especial na CF de 1988 (RP 58/62); Assi Schifter. Pressupostos do recurso extraordinário (RT 569/257); Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203); Catia Barcellos Buratto & Helena Maria de Oliveira Cimenti. Recurso extraordinário e recurso especial (Ajuris 45/63, RJ 142/5); Edson Rocha Bomfim. Recurso extraordinário e a advocacia no STF, depois da Emenda Regimental n. 2 de 1985 (RADV 26/54, ago. 1988, RTJE 42/31); Francisco May Filho. Panorama atual do recurso extraordinário (RT 572/268); Geraldo Gonçalves da Costa. Emenda Regimental n. 2 do STF (RBDP 51/47); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RF 309/15); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães. O recurso extraordinário no cível, seus pressupostos, condições e juízo de admissibilidade (RBDP 55/73, RP 49/224); Jesus de Oliveira Sobrinho. Recurso extraordinário (RBDP 35/81); José Adriano Marrey Neto. A arguição de relevância da questão federal na interposição do recurso extraordinário (RT 593/42, 604/21); José da Silva Pacheco. Julgamento da causa, pelo STF, após o conhecimento do recurso extraordinário (RT 567/250); José Eustáquio Cardoso. Do cabimento de embargos infringentes ou recurso extraordinário da decisão tomada no julgamento da chamada remessa “ex officio” (RF 262/101); José Guilherme Villela. Perspectivas da organização judiciária na futura Constituição (Amagis 16/121, RIL 97/69); José Guilherme Villela. Recurso extraordinário (RP 41/137); José Joaquim Calmon de Passos. Da arguição de relevância no recurso extraordinário (RF 259/11); José Joaquim Calmon de Passos. O recurso extraordinário e a Emenda n. 3 do RISTF (RCDUFU 7-2/87, RP 5/43 ); José Nunes Ferreira. O recurso extraordinário e a Lei 8038/90 (RT 665/234); Manoel de Queiroz Pereira Calças. Dos recursos extraordinário e especial à luz da nova CF (JTACivSP 120/9, RJTJSP 124/12); Marcello Caetano da Costa. O recurso extraordinário e as férias forenses (RCDUFU 10/145); Marcos Afonso Borge. A competência do STF para legislar sobre o recurso extraordinário (ROAB 9/59, 1980); Nelson de Figueiredo Cerqueira. Do recurso extraordinário. Pressupostos específicos. A arguição de relevância (JTACivSP 78/11); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial e recurso extraordinário: a Lei 8038 de 28.05.1990 e as alterações no CPC (RP 57/114); Osvaldo Hamilton Tavares. Da intervenção do MP no recurso extraordinário em matéria civil (Just. 131-A/17, RF 299/415, RP 40/239); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Questão federal relevante: uma tentativa de sistematização (RF 272/111); Pedro Gordilho. A relevância da questão federal no recurso extraordinário (RDA 163/315); Pericles Prade. Ação popular, recurso extraordinário e arguição de relevância em face da Emenda Regimental n. 2/85 do STF (RBDP 51/119, RT 607/13); Roberto Rosas. O conceito de causa para a competência do STF (RT 532/289); Roque Antonio Carrazza. Do recurso extraordinário e do recurso especial (JB 166/85, RTJE 105/9); Theotonio Negrão. O novo recurso extraordinário. Perspectivas na Constituição de 1988 (RT 656/239); Theotonio Negrão. Técnica do recurso extraordinário no cível (RADV 22/5, Nov. 1986, RT 602/9); Valmir Pontes. O recurso extraordinário no RISTF (RT 423/32).

Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a , b , c , e 121, § 3º, da Constituição Federal . 1 e 2 (Redação dada pela ER 12/03.)

* Caput com redação determinada pela E. R. STF 12/2003.

§ 1º Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.
§ 2º Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inadmissível ou deserto.
§ 3º Se o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo juntamente com a apresentação de suas contrarrazões.
§ 4º O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.
§ 5º3 (Revogado pela ER 21/07.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 12, de 12.12.2003 (DJU 17.12.2003, p. 01). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, dentre os casos previstos nos arts. 119, III, a, b, c, d, 139 e 143 da Constituição”. As indicações do texto revogado se referiam à CF/1969.

• 2. Regulamento do RE. O RE é cabível nas hipóteses descritas na CF 102 III e tem seu procedimento regulado pelo CPC 1029 ss. Quanto ao procedimento do RE nos juizados especiais federais, v. LJEFed 15 e 14 §§ 4.º a 9.º.

• § 5.º: 3. Revogação. Parágrafo revogado pela ER 21/07. O texto revogado, que havia sido incluído pela ER 12/03, era do seguinte teor: “§ 5.º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: I – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria; II – o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias; III – eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5.º; IV – o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias; V – recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas corpus e mandado de segurança; VI – eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando- se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; VII – publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal; VIII – o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização”.

ø Doutrina

§§ 1.º e 2.º: Artigo: Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203).

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.1 e 2 (Redação dada pela ER 21/07.)
Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

• 1. Nova redação. Redação dada pela EC 21/07. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 322. A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Parágrafo único. Se o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada”.

• 2. Repercussão geral. Existência. Casos em que o STF reconheceu a existência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do RE: (I) ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO:

– Acumulação de cargos públicos. Incidência de teto remuneratório ( RE 612975 ).

– Advogado da União. Transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à L 9028/95 para esse cargo ( RE 682934 ).

– Anistiados políticos. Pagamento imediato de reparação econômica ( RE 553710 ).

– Aplicação de norma anterior à CF/88. Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastá-la (RE 660968).

– Aposentadora compulsória. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Possibilidade de o servidor efetivo aposentado exercer cargos ou funções comissionadas ( RE 786540 ).

– Aposentadoria de servidor público. Aplicação, ou não, do lapso temporal exigido pela EC 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos no cargo originalmente ocupado antes do advento da referida emenda ( RE 662423 ).

– Aposentadoria de servidor público. Paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento na CF 273, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal ( RE 759518 ).

– Aposentadoria de servidor público por …

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15 de Agosto de 2022
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