Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

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Capítulo V

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ø Doutrina

Artigos: A. B. Cotrim Neto. Recursos extraordinário e especial em regime constitucional cambiante (RDP 91/107); Alcides de Mendonça Lima. Recurso extraordinário e recurso especial (RF 306/3, RIAPR 14/49, RP 56/21, 57/94, 57/132); Alcides de Mendonça Lima. Rui Barbosa e o processo civil (RP 64/162); Alcyr Menna Barreto de Araujo et alii. Prática do recurso extraordinário e do recurso especial (Just. 147/75); Ana Maria Güelber Corrêa. O recurso extraordinário e a arguição de relevância da questão federal (RJ 97/62, RF 290/507, RIL 75/189); Arruda Alvim. O antigo recurso extraordinário e o recurso especial na CF de 1988 (RP 58/62); Assi Schifter. Pressupostos do recurso extraordinário (RT 569/257); Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203); Catia Barcellos Buratto & Helena Maria de Oliveira Cimenti. Recurso extraordinário e recurso especial (Ajuris 45/63, RJ 142/5); Edson Rocha Bomfim. Recurso extraordinário e a advocacia no STF, depois da Emenda Regimental n. 2 de 1985 (RADV 26/54, ago. 1988, RTJE 42/31); Francisco May Filho. Panorama atual do recurso extraordinário (RT 572/268); Geraldo Gonçalves da Costa. Emenda Regimental n. 2 do STF (RBDP 51/47); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RF 309/15); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães. O recurso extraordinário no cível, seus pressupostos, condições e juízo de admissibilidade (RBDP 55/73, RP 49/224); Jesus de Oliveira Sobrinho. Recurso extraordinário (RBDP 35/81); José Adriano Marrey Neto. A arguição de relevância da questão federal na interposição do recurso extraordinário (RT 593/42, 604/21); José da Silva Pacheco. Julgamento da causa, pelo STF, após o conhecimento do recurso extraordinário (RT 567/250); José Eustáquio Cardoso. Do cabimento de embargos infringentes ou recurso extraordinário da decisão tomada no julgamento da chamada remessa “ex officio” (RF 262/101); José Guilherme Villela. Perspectivas da organização judiciária na futura Constituição (Amagis 16/121, RIL 97/69); José Guilherme Villela. Recurso extraordinário (RP 41/137); José Joaquim Calmon de Passos. Da arguição de relevância no recurso extraordinário (RF 259/11); José Joaquim Calmon de Passos. O recurso extraordinário e a Emenda n. 3 do RISTF (RCDUFU 7-2/87, RP 5/43); José Nunes Ferreira. O recurso extraordinário e a Lei 8038/90 (RT 665/234); Manoel de Queiroz Pereira Calças. Dos recursos extraordinário e especial à luz da nova CF (JTACivSP 120/9, RJTJSP 124/12); Marcello Caetano da Costa. O recurso extraordinário e as férias forenses (RCDUFU 10/145); Marcos Afonso Borge. A competência do STF para legislar sobre o recurso extraordinário (ROAB 9/59, 1980); Nelson de Figueiredo Cerqueira. Do recurso extraordinário. Pressupostos específicos. A arguição de relevância (JTACivSP 78/11); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial e recurso extraordinário: a Lei 8038 de 28.05.1990 e as alterações no CPC ( RP 57/114 ); Osvaldo Hamilton Tavares. Da intervenção do MP no recurso extraordinário em matéria civil (Just. 131-A/17, RF 299/415, RP 40/239); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Questão federal relevante: uma tentativa de sistematização (RF 272/111); Pedro Gordilho. A relevância da questão federal no recurso extraordinário (RDA 163/315); Pericles Prade. Ação popular, recurso extraordinário e arguição de relevância em face da Emenda Regimental n. 2/85 do STF (RBDP 51/119, RT 607/13); Roberto Rosas. O conceito de causa para a competência do STF (RT 532/289); Roque Antonio Carrazza. Do recurso extraordinário e do recurso especial (JB 166/85, RTJE 105/9); Theotonio Negrão. O novo recurso extraordinário. Perspectivas na Constituição de 1988 (RT 656/239); Theotonio Negrão. Técnica do recurso extraordinário no cível (RADV 22/5, Nov. 1986, RT 602/9); Valmir Pontes. O recurso extraordinário no RISTF (RT 423/32).

Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a , b , c , e 121, § 3º, da Constituição Federal . 1 e 2 (Redação dada pela ER 12/03.)

* Caput com redação determinada pela E. R. STF 12/2003.

§ 1º Se na causa tiverem sido vencidos autor e réu, qualquer deles poderá aderir ao recurso da outra parte nos termos da lei processual civil.

§ 2º Aplicam-se ao recurso adesivo as normas de admissibilidade, preparo e julgamento do recurso extraordinário, não sendo processado ou conhecido quando houver desistência do recurso principal, ou for este declarado inadmissível ou deserto.

§ 3º Se o recurso extraordinário for admitido pelo Tribunal ou pelo Relator do agravo de instrumento, o recorrido poderá interpor recurso adesivo juntamente com a apresentação de suas contrarrazões.

§ 4º O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

§ 5º3 (Revogado pela ER 21/07.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 12, de 12.12.2003 (DJU 17.12.2003, p. 01). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 321. O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autorizem, dentre os casos previstos nos arts. 119, III, a, b, c, d, 139 e 143 da Constituição”. As indicações do texto revogado se referiam à CF/1969.

• 2. Regulamento do RE. O RE é cabível nas hipóteses descritas na CF 102 III e tem seu procedimento regulado pelo CPC 1029 ss. Quanto ao procedimento do RE nos juizados especiais federais, v. LJEFed 15 e 14 §§ 4.º a 9.º.

• § 5.º: 3. Revogação. Parágrafo revogado pela ER 21/07. O texto revogado, que havia sido incluído pela ER 12/03, era do seguinte teor: “§ 5.º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as seguintes regras: I – verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria; II – o Relator, se entender necessário, solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no prazo de cinco dias; III – eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão manifestar-se, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5.º; IV – o Relator abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias; V – recebido o parecer do Ministério Público Federal, o Relator lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros, e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus presos, habeas corpus e mandado de segurança; VI – eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando- se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal; VII – publicado o acórdão respectivo, em lugar especificamente destacado no Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização, que poderão exercer o juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal; VIII – o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais e de Uniformização”.

ø Doutrina

§§ 1.º e 2.º: Artigo: Carlos Roberto M. Pellegrino. Sobre as condições de admissibilidade do recurso extraordinário adesivo (RF 290/81, RP 37/203).

Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.1 e 2 (Redação dada pela ER 21/07.)

Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

• 1. Nova redação. Redação dada pela EC 21/07. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 322. A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Parágrafo único. Se o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada”.

• 2. Repercussão geral. Existência. Casos em que o STF reconheceu a existência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do RE: (I) ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO:

– Acumulação de cargos públicos. Incidência de teto remuneratório (RE 612975).

– Advogado da União. Transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à L 9028/95 para esse cargo (RE 682934).

– Anistiados políticos. Pagamento imediato de reparação econômica ( RE 553710 ).

– Aplicação de norma anterior à CF/88. Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastá-la ( RE 660968 ).

– Aposentadora compulsória. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Possibilidade de o servidor efetivo aposentado exercer cargos ou funções comissionadas ( RE 786540 ).

– Aposentadoria de servidor público. Aplicação, ou não, do lapso temporal exigido pela EC 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos no cargo originalmente ocupado antes do advento da referida emenda (RE 662423).

– Aposentadoria de servidor público. Paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento na CF 273, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal (RE 759518).

– Aposentadoria de servidor público por invalidez ocorrida após a EC 41/03 e antes da EC 70/12. Possibilidade de receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ( RE 791495 ).

– Aposentadoria especial. Vedação ao segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física. Constitucionalidade ( RE 788092 ).

– Aproveitamento de servidores. Extinção de cargo de nível médio. Transferência dos servidores para cargo de nível superior (RE 740008).

– Assistência social. Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil ( RE 587970 ).

– Assistência social. Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade ( Ag 761908 ).

– Assistência social. Interpretação extensiva ao EId 34 par.ún. para fins do cálculo da renda familiar de que trata a L 8742/93 20 § 3.º ( RE 580963 ).

– Ato administrativo. Anulação com reflexo em interesses individuais, sem instauração de processo administrativo ( RE 594296 ).

– Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações. Efetivação pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública ( RE 592317 ).

– Auto de infração de trânsito. Competência de guarda municipal para a lavratura ( RE 637539 ).

– Autonomia universitária versus defesa do consumidor. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas ( RE 641005 ).

– Auxílio-alimentação. Equiparação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas ( RE 710293 ).

– Bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos ( RE 607582 ).

– Caixa Econômica Federal. Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC 110/01 ( RE 591068 ).

– Candidato preterido em concurso público. Possibilidade de o Judiciário determinar sua nomeação em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso ( RE 766304 ).

– Cartórios de ofícios únicos. Garantia de ressarcimento pelos atos executados gratuitamente ( RE 597673 ).

– Competência legislativa. Transporte irregular de passageiros e aplicação da penalidade de apreensão de veículos ( RE 661702 ).

– Competência legislativa municipal. Estabelecimento de regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas (AgRE 649379).

– Competência legislativa municipal. Obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares (AgRE 642202).

– Competência privativa da União. Legislação sobre trânsito e transporte (AgRE 639496).

– Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Fepasa ( RE 603451 ).

– Concessionária de serviço público. Imposição de obrigação de fazer para que observe padrão internacional de segurança ( RE 627189 ).

– Concessionária de serviço público. Serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica. Obrigação de investir parte da receita operacional para proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração ( RE 827538 ).

– Concurso público. Agente de polícia civil. Razoabilidade da limitação de idade ( ARE 678112 ).

– Concurso público. Cláusulas de barreira ou afunilamento ( RE 635739 ).

– Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame ( RE 837311 ).

– Concurso público. Edital. Inscrição/documentação. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Entidades administrativas/ Administração Pública. Tribunal de Contas ( RE 576920 ).

– Concurso público. Exigência de exame psicotécnico sem previsão em lei e critérios de avaliação ( Ag 758533 ).

– Concurso público. Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto (RE 655265).

– Concurso público. Necessidade em caso de contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “sistema S” ( ARE 661383 ).

– Concurso público. Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital ( RE 598099 ).

– Concurso público. Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato ( RE 611874 ).

– Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física ( RE 630733 ).

– Conselhos de fiscalização profissional. Constitucionalidade dos dispositivos do EOAB que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos para com a OAB, em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ( RE 647885 ).

– Conselhos de fiscalização profissional. Fixação da anuidade (AgRE 641243).

– Conselhos de fiscalização profissional. Possibilidade de cancelamento automático do registro do profissional ou pessoa jurídica por inadimplemento, por dois anos consecutivos, da anuidade, sem prévia instauração de processo administrativo ( RE 808424 ).

– Conteúdo publicado na internet. Dever de fiscalização da empresa hospedeira do sítio, bem como de retirá-lo do ar quando o conteúdo for considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário (AgRE 660861).

– Contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público. Efeitos trabalhistas decorrentes ( Ag 757244 ).

– Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Direito Tributário. Contribuições. PASEP. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Intervenção no domínio econômico. Proteção à livre concorrência. Proibição de privilégio fiscal a empresas públicas e sociedades de economia mista ( RE 577494 ).

– Controle de constitucionalidade. Processo legislativo. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Entidades administrativas/Administração Pública. Criação/extinção/ reestruturação de órgãos ou cargos públicos ( RE 577025 ).

– Controle de constitucionalidade. Processo legislativo. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Servidor público civil. Regime estatutário. Nomeação. Cargo em comissão ( RE 570392 ).

– Cota patronal de contribuição previdenciária. Submissão dos entes federativos. Contribuição incidente sobre remuneração de agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social ( RE 626837 ).

– Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Natureza da responsabilidade do proprietário das terras para fins de expropriação ( RE 635336 ).

– Desmembramento de Municípios. Desobediência à CF 18 § 4.º. Superveniência da EC 57/08. Ratificação dos Municípios criados por lei publicada até 31.12.2006. Situação diversa do precedente da ADIn 2381 ( RE 614384 ).

– Direito de greve. Exercício por policiais civis (AgRE 654432).

– Empregados de fundação privada. Extensão de estabilidade excepcional do ADCT 19 (RE 659039).

– Empresa pública. Dispensa imotivada de empregados ( RE 589998 ).

– Entrega de guias e boletos sem intermédio dos Correios (RE 667958).

– Estabelecimentos prisionais. Competência do Poder Judiciário para determinar ao Executivo a realização de obras com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos ( RE 592581 ).

– Estrangeiro. Expulsão. Prole brasileira concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório ( RE 608898 ).

– Exame da OAB. Exigência da prévia aprovação para exercício da advocacia ( RE 603583 ).

– Exercício de atividade político-partidária. Reeleição de membro do Ministério Público após a EC 45/04 ( RE 597994 ).

– Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança ( RE 626307 ).

– Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, bloqueados pelo Bacen ( RE 631363 ).

– Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Diferenças de correção monetária de depósitos de caderneta de poupança, não bloqueados pelo Bacen ( RE 591797 ).

– Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, bloqueados pelo Bacen ( RE 632212 ).

– Ex-vereadores. Subsídio vitalício. Direito adquirido ( RE 638307 ).

– Falta disciplinar. Possibilidade, ou não, de exclusão de policial militar que as pratica, independentemente do curso da ação penal instaurada em razão da mesma conduta ( ARE 691306 ).

– Férias não gozadas por servidor público. Possibilidade de conversão em pecúnia, a bem do interesse da Administração ( ARE 721001 ).

– Fornecimento de medicamentos. Medicamento não registrado pela Anvisa ( RE 657718 ).

– Gratificação de produtividade. Aplicação do ADCT 17 a vantagens protegidas pela coisa julgada ( RE 600658 ).

– Guardas municipais. Limite da atuação dos municípios para fixar as suas atribuições, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do Município ( RE 608588 ).

– Improbidade administrativa. Extensão das sanções impostas pela CF 37 § 4.º ( RE 656558 ).

– Improbidade administrativa. Processamento e julgamento de prefeitos com base na LIA ( ARE 683235 ).

– Inscrição de Município no Cadin. Falta de prévio julgamento de Tomada de Contas Especial ( RE 607420 ).

– Instituição pública de ensino. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu ( RE 597854 ).

– Instituições federais de ensino superior. Requisitos para contratação de professor substituto ( RE 635648 ).

– Juízes federais de segundo grau aposentados. Percepção de adicional de 20% da revogada L 1711/52 184 II, após a adoção do subsídio como forma remuneratória ( RE 597396 ).

– Julgamento de contas de prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal ( RE 597362 ).

– Leiloeiro. Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão ( RE 611585 ).

– Magistrado. Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura ( RE 587371 ).

– Marinha. Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas ( RE 600885 ).

– Medida provisória. Relevância e urgência da MedProv 2170-36/01, que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ( RE 592377 ).

– Meio ambiente. Competência do Município para legislar a respeito. Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da CF ( RE 586224 ).

– Militar. Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez ( RE 642890 ).

– Militar. Contribuição previdenciária incidente sobre pensões e proventos de inativos entre a EC 2/98 e a EC 41/03 ( RE 596701 ).

– Militar. Extensão do reajuste de 28,86% ( RE 584313 ).

– Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Impedimento. Detenção. Prisão ( RE 603116 ).

– Militar. Regime. Curso de formação ( RE 560900 ).

– Militar. Restrição das promoções asseguradas aos anistiados à carreira em que pertenciam na ativa ( ARE 799908 ).

– Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Remuneração mínima ( RE 570177 ).

– Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista (AgRE 662186).

– Municípios. Competência para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos ( RE 610221 ).

– Norma de lei estadual resultante de emenda parlamentar. Constitucionalidade. Aumento de despesa a projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo ( RE 745811 ).

– Parcelamento do ADCT 78. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto nesse artigo ( RE 590751 ).

– Pedágio intermunicipal. Cobrança sem disponibilização de via alternativa ( RE 645181 ).

– Pensão por morte. Acumulação de pensões, no caso de servidor aposentado que reingressou no serviço público, por concurso público, antes da EC 20/98, e que faleceu em data posterior ao seu advento ( RE 584388 ).

– Pensão por morte. Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade, caso o servidor tenha se aposentado antes do advento da EC 41/03, mas falecido durante sua vigência ( RE 603580 ).

– Pensão por morte. Requisitos legais diferenciados para a concessão em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos ( RE 659424 ).

– Pensionista. Acumulação de pensão decorrente do cargo de médico militar com pensão oriunda do cargo de médico civil ( RE 658999 ).

– Plano Diretor. Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana ( RE 607940 ).

Plano Real. Cálculo dos índices de correção quando da implantação ( RE 595107 ).

– Policiais militares inativos. Extensão do adicional de insalubridade em razão de previsão em lei complementar estadual ( RE 642682 ).

– Precatórios. Aplicabilidade às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais ( RE 599628 ).

– Precatórios. Conversão dos expedidos...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078136/art-321-capitulo-v-do-recurso-extraordinario-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019