Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 337 - Seção II. Dos Embargos de Declaração

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Seção II

Dos embargos de declaração

Art. 337. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.

§ 1º Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, conforme o caso.

§ 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário. (Acrescentado...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078138/art-337-secao-ii-dos-embargos-de-declaracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019