Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 350 - Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados

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Capítulo IV

DA INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS

Art. 350. A requisição de intervenção federal, prevista no art. 11, § 1º, a , b e c , da Constituição, será promovida: 1

* Refere-se à CF/1969.

I – de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no caso do inciso IV do art. 10 da Constituição,1 se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

* Refere-se à CF/1969.

II – de ofício, ou mediante pedido do Presidente de Tribunal de Justiça do Estado ou de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078143/art-350-capitulo-iv-da-intervencao-federal-nos-estados-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019