Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 354-A - Título XIII. Da Súmula Vinculante

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TÍTULO XIII

DA SÚMULA VINCULANTE1

(Acrescentado pela ER 46/10.)

• 1. Novo texto. Título acrescentado pela ER 46, de 6.7.2011 (DJUE 8.7.2011).

Art. 354-A. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à adequação formal da proposta.

Art. 354-B. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078144/art-354-a-titulo-xiii-da-sumula-vinculante-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019