Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 357 - Título III. Dos Gabinetes dos Ministros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DOS GABINETES DOS MINISTROS

Art. 357. Comporão os Gabinetes dos Ministros:

I – um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

II – cinco Assessores, bacharéis em Direito;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

III – dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível superior;1 (Redação dada pela ER 43/10.)

IV – servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte. (Redação dada pela ER 43/10.)

§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal.2 (Redação dada pela ER 43/10.)

§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078148/art-357-titulo-iii-dos-gabinetes-dos-ministros-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019