Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Da Emissão e da Forma do Cheque

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Capítulo I

DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Art. 1º. O cheque contém:1 a 4

I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou da de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

• 1. Requisitos do cheque. Além dos requisitos da LCh 1.º, as folhas de cheque emitidas pelas instituições financeiras devem trazer impressas, na área destinada à identificação do titular ou titulares de contas de depósitos à vista, as seguintes informações: (i) o nome do correntista e o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ; (ii) o número, órgão expedidor e sigla da unidade da Federação referentes ao documento de identidade constante do contrato de abertura e manutenção de conta de depósitos à vista,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078153/art-1-capitulo-i-da-emissao-e-da-forma-do-cheque-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019