Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Capítulo II. Da Transmissão

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Capítulo II

DA TRANSMISSÃO

Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.1 e 2

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. 3

• 1. Endosso. V. CC 910 a 920 e LUnif (D 57595/66) 17 et seq.

• 2. Cessão de crédito. V. CC 286 a 298.

# 3. Casuística:

Cheque prescrito. Título emitido nominalmente a terceiro. Prescrição do LCh 17, que exige endosso para a transferência. Igualmente não demonstrada eventual cessão de crédito e respectiva notificação sobre a alteração subjetiva da...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078166/art-17-capitulo-ii-da-transmissao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019