Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 32 - Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento

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Capítulo IV

DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.1

Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

# 1. Casuística:

Cheque pós-datado. A emissão pré-datada de cheque não o desnatura como ordem de pagamento à vista, sendo que, nessas circunstâncias, não perde as características de liquidez e certeza [LUnif (D57595/66) 28 2)]. Extinção do processo (CPC/1973 295 III) [CPC 330 III]afastada, determinado o prosseguimento normal do feito. Recurso provido para esse fim (1.º TACivSP, 10.ª Câm. Extraordinária, Ap 646279-3-São Paulo, rel. Juiz Remolo Palermo, v.u., j. 19.3.1997, BolAASP 2077/155-e).

Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Beneficiário do cheque que o faz circular antes da data avençada para apresentação. Com a decisão no REsp 1068513-DF , relatado pela Min. Nancy Andrighi, ficou pacificada na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no que tange ao direito cambiário, da pactuação extracartular da pós-datação do cheque, pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e viola os princípios cambiários da abstração e da literalidade. O contrato confere validade à obrigação entre as partes da relação jurídica original, não vinculando ou criando obrigações para terceiros estranhos ao pacto. Por isso, a avença da pós-datação extracartular, embora não tenha eficácia, traz consequências jurídicas apenas para os contraentes. Com efeito, não havendo ilicitude no ato do réu, e não constando na data de emissão do cheque a pactuação, tendo em vista o princípio da relatividade dos efeitos contratuais e os princípios inerentes aos títulos de crédito, não devem os danos ocasionados em decorrência da apresentação antecipada do cheque ser compensados pelo réu, que não tem legitimidade passiva por ser terceiro de boa-fé, mas sim pelo contraente que não observou a alegada data convencionada para apresentação da cártula (STJ, 4.ª T., REsp 884346-SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6.10.2011, DJE 4.11.2011).

Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. STJ 370: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único. Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.1

# 1. Casuística:

I) Recurso repetitivo e repercussão geral:

Cheque pós-datado. Eficácia. Protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação. “a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1423464-SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.4.2016, DJUe 27.5.2016).

Termo inicial. Correção monetária de crédito estampado em cheque. Em sede de recurso repetitivo foi fixada a seguinte tese:Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1556834-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.6.2016, DJUe 10.8.2016).

II) Diversos:

Beneficiária dos cheques domiciliada no exterior. “O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O LCh 33 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078168/art-32-capitulo-iv-da-apresentacao-e-do-pagamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019