Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Capítulo VII. Da Ação por Falta de Pagamento

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Capítulo VII

DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.1 e 2

• 1. Cheque prescrito. Correção monetária. À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. O cheque prescrito deixa de ter eficácia executiva e passa a ser somente início de prova da dívida do emitente perante o credor. A pretensão de cobrança, deduzida na petição inicial da ação de conhecimento, deve vir acompanhada da causa petendi, sob pena de inépcia da exordial, quer dizer, o credor deverá indicar a origem e a causa subjacente da dívida que ensejou a emissão do cheque. Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º. O atraso também do credor em cobrar o que entende lhe seja devido não pode apenar o devedor com a incidência da correção monetária, pois o emitente não deve pagar, sozinho, pela incúria do portador do cheque. Ademais, o simples fato de o credor permanecer de posse do título executivo e de não o utilizar como tal já indica que a cártula restou em suas mãos, despida das características próprias do cheque e, apenas, como garantia de dívida. O cheque prescrito, como documento escrito sem eficácia executiva, enseja a propositura de ação monitória. V. Nery-Nery, Coment. CPC, coment. CPC 700.

# 2. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ação monitória. STJ 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (STJ, 2.ª Seção, REsp 1094571-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.2.2013, DJE 14.2.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Cheque ouro. O contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque-ouro) é título executivo extrajudicial. O saldo devedor constante de extrato de movimentação de abertura de crédito em conta corrente, devidamente formalizado o instrumento contratual e ciente o creditado dos registros contábeis, é representativo de dívida líquida e certa para legitimar a execução por título extrajudicial, nos termos do CPC/1973 585 II [CPC 784 III] (JSTF 40/98).

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078171/art-47-capitulo-vii-da-acao-por-falta-de-pagamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019