Capítulo X

Capítulo X DA PRESCRIÇÃO Art. 59. Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.1 e 2 Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em seis meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. • 1. Prescrição no CC. Segundo o CC 206 § 3.º VIII, a prescrição de título de crédito se dá em três anos. Entretanto, o prazo da LCh prevalece, por se tratar de lei especial. # 2. Casuística: Cheque. Prescrição com base na LCh. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Cheque emitido na vigência do CC/2002 . Aplicação do CC 206 § 5.º I. Prescrição quinquenal que não havia se verificado quando da propositura da ação (TJSP, 23.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0009960-67.2011.8.26.0010 , rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 27.6.2012, BolAASP 2815). Em sentido semelhante, TJSP 18: “Exigida ou não a indicação de causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( CC 206 § 5.º I)”. Cheque pós-datado. Prescrição. “A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o CC 192 . Assentir com a tese exposta no especial seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes” (STJ, 3.ª T., AgRg no Ag 1159272-DF , rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), j. 13.4.2010, DJE 27.4.2010). Monitória. Cheque. Prazo. STJ 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Sustação de protesto. Prescrição. “A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição” (STJ, 3.ª T., REsp 1321610-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.2.2013, DJE 27.2.2013). Termo a quo da prescrição. Jornada I Dir-Com STJ 40: “O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação”. Em outro sentido, quanto ao cheque pós-datado: “O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão” (STJ, 2.ª Seção, REsp 1068513-DF , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.9.2011, DJE 17.5.2012). Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.1 # 1. Casuística: Ação anulatória ou de sustação de protesto de cheque. Interrupção da prescrição. “A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva, além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido” (STJ, 3.ª T., REsp 1321610-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.2.2013, DJE 27.2.2013). Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. 1 # 1. Casuística: Ação de locupletamento ilícito. Prova. “Ação de enriquecimento ilícito, sob o rito monitório, fundada em cheques prescritos – LCh 61. Prazo prescricional próprio, 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação cambial. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título. A pretensão de infirmar a conclusão da Corte a quo, requer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atividade proscrita, em sede de recurso especial. STJ 7” (STJ, 3.ª T., AgRg no Ag 854860-SP , rel. Min. Vasco Della Guistina (desembargador convocado), j. 17.8.2010, DJE 26.8.2010). Art. 62. Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.1 # 1. Casuística: Ação de cobrança de cheques prescritos. “1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (LCh 61) nem por meio de ação monitória (STJ 299), mas por meio da ação de cobrança prevista no LCh 62. 2. Na ação de cobrança prevista no LCh 62 – hipótese dos autos – é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser ‘fundada na relação causal’. Precedentes. 3. Tendo o tribunal local afirmado expressamente que ‘o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer precisando, na inicial, as circunstâncias em que recebeu os títulos’, é inegável que esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta. Incidência do STJ 7” (STJ, 4.ª T., AgRg no REsp 1104489-RS , rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.6.2014, DJE 18.6.2014). Ação monitória embasada em cheque prescrito. “Se ocorreu a prescrição para a execução do cheque, o LCh 61 prevê, no prazo de 2 anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o LCh 62 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no CC 206 § 5.º I, e não haverá necessidade de descrição da causa debendi” (STJ, 4.ª T., REsp 926312-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.9.2011, DJE 17.10.2011). Ação monitória embasada em cheque prescrito. STJ 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Demonstração da causa debendi. Necessidade. 1. “Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 – hipótese dos autos – é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser ‘fundada na relação causal’ “ (AgRg no REsp n.1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). 2. Na espécie, a Corte de origem concluiu não ter a autora comprovado a existência de relação negocial entre as partes. Para se adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no AgRgAREsp 681278-MT , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 8.8.2017, DJUe 14.8.2017). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., AgIntAREsp 879504-MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18.10.2016, DJUe 24.10.2016).

Art. 59 - Capítulo X. Da Prescrição

Capítulo X

DA PRESCRIÇÃO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.