Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Capítulo X. Da Prescrição

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Capítulo X

DA PRESCRIÇÃO

Art. 59. Prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.1 e 2

Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em seis meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

• 1. Prescrição no CC. Segundo o CC 206 § 3.º VIII, a prescrição de título de crédito se dá em três anos. Entretanto, o prazo da LCh prevalece, por se tratar de lei especial.

# 2. Casuística:

Cheque. Prescrição com base na LCh. Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Cheque emitido na vigência do CC/2002 . Aplicação do CC 206 § 5.º I. Prescrição …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078174/art-59-capitulo-x-da-prescricao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019