Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 28 - Capítulo IV. Da Apresentação e do Pagamento

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Capítulo IV

Da apresentação e do pagamento

Artigo 28. O cheque é pagável à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção em contrário.

O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.

Artigo 29. O cheque pagável no país onde foi passado deve ser apresentado a pagamento no prazo de 8 (oito) dias.

O cheque passado num país diferente daquele em que é pagável deve ser apresentado respectivamente num prazo de 20 (vinte) dias ou de 70 (setenta) dias, conforme o lugar de emissão e o lugar de pagamento se encontrem situados na mesma ou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078237/artigo-28-capitulo-iv-da-apresentacao-e-do-pagamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019