Leis Civis Comentadas e Anotadas

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo VI. Da Ação por Falta de Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VI

Da ação por falta de pagamento

Artigo 40. O portador pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados, se o cheque, apresentado em tempo útil, não for pago e se a recusa de pagamento for verificada:
1º) quer por um ato formal (protesto);
2º) quer por uma declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação do dia em que este foi apresentado;
3º) quer por uma declaração datada duma câmara de compensação, constatando que o cheque foi apresentado em tempo útil e não foi pago.
Artigo 41. O protesto ou declaração equivalente devem ser feitos antes de expirar o prazo para a apresentação.
Se o cheque for apresentado no último dia do prazo, o protesto ou a declaração …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078251/artigo-40-capitulo-vi-da-acao-por-falta-de-pagamento-leis-civis-comentadas-e-anotadas