Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 54 - Capítulo X. Disposições Gerais

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Capítulo X

Disposições gerais

Artigo 54. Na presente Lei a palavra "banqueiro" compreende também as pessoas ou instituições assimiladas por lei aos banqueiros.

Artigo 55. A apresentação e o protesto dum cheque só podem efetuar-se em dia útil.

Quando o último dia do prazo prescrito na lei para a realização dos atos relativos ao cheque, e principalmente para a sua apresentação ou estabelecimento do protesto ou dum ato equivalente, for feriado legal, esse prazo é prorrogado até o primeiro dia útil que se seguir ao termo do mesmo. Os dias feriados intermédios são compreendidos na contagem do prazo.

Artigo 56....

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078268/artigo-54-capitulo-x-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019