Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 8. A - D 57595, de 7.1.1966 [Lunif (D 57595/66)]

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A

Os membros da Liga das Nações e os Estados não-membros que não tenham podido efetuar, antes de 1º de setembro de 1933, o depósito da ratificação da referida Convenção obrigam-se a enviar, dentro de 15 (quinze) dias a partir daquela data, uma comunicação ao secretário-geral da Liga das Nações, dando-lhe a conhecer a situação em que se encontram no que diz respeito à ratificação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078310/rb-8-a-d-57595-de-711966-lunif-d-57595-66-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019