Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 10. C - D 57595, de 7.1.1966 [Lunif (D 57595/66)]

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C

As Altas Partes Contratantes comunicar-se-ão, reciprocamente a partir de sua entrada em vigor, as disposições legislativas promulgadas nos respectivos territórios para tornar efetiva a Convenção.

Em fé do que os plenipotenciários acima designados assinaram a presente Convenção.

Feito em Genébra, aos dezenove de março de mil novecentos e trinta e um, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Secretariado da Liga das Nações. Será transmitida cópia autêntica a todos os membros da Liga das Nações e a todos os Estados não-membros representados na Conferência.

* Seguem-se as mesmas assinaturas colocadas após o art. 11 da Convenção para adoção de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078319/rb-10-c-d-57595-de-711966-lunif-d-57595-66-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019