Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns-Gerais

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Dos armazéns-gerais

Capítulo I

Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns-gerais

Art. 1º. As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns-gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial 1 do respectivo distrito:

1º) a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio;

2º) a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comodidade e a segurança dos armazéns;

3º) a natureza das mercadorias que recebem em depósito;

4º) as operações e serviços a que se propõem.

A essas declarações juntarão:

a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;

b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços;

c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa jurídica.

§ 1º A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno não infringe o preceito da presente Lei, ordenará a matrícula do pretendente no Registro do Comércio2 e, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado do dia desta matrícula, fará publicar, por edital, as declarações, o regulamento interno e a tarifa.

§ 2º Arquivado na secretaria da Junta Comercial um exemplar das folhas em que se fizer a publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta formalidade, que se fará conhecida de terceiros por novo edital da junta, poderão ser iniciados os serviços e operações que constituem objeto da empresa.

§ 3º As alterações ao regimento interno e à tarifa entrarão em vigor 30 (trinta) dias depois da publicação, por edital, da Junta Comercial, e não se aplicarão aos depósitos realizados até a véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se trouxerem vantagens ou benefícios aos depositantes.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078334/art-1-capitulo-i-estabelecimento-obrigacoes-e-direitos-das-empresas-de-armazens-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019