Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Capítulo IV. Da Cédula de Crédito Bancário

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Capítulo IV

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.1 a 4

§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

• 1. Cédula de Crédito Bancário. Generalidades. Instituída originariamente pela MedProv 2160-25 3.º (DOU 24.8.2001), que foi absorvida e revogada pela L 10931, de 2.8.2004 (LPAII DOU 3.8.2004), que prevê a cédula de crédito bancário em seu art. 26 e ss. Como os tribunais têm decidido que o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial (v. STJ 233), tentou-se criar título executivo que contornasse esse entendimento. Isto porque já dizia a revogada MedProv 2160-25 3.º, e diz a LPAII 28, que a Cédula de Crédito Bancário possui eficácia executiva, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2.º do mesmo artigo. Este diz que a apuração será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo ou dos extratos de conta corrente, ou de ambos, documentos esses que integrarão a cédula. Diz o inciso II do mesmo § 2.º do art. 28 que a cédula de crédito bancário oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos desse parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou das planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

• 2. Cédula de Crédito Bancário. Natureza jurídica. Na verdade, a Cédula de Crédito Bancário nada mais é do que o antigo Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (cheque especial), tratado na LPAII com outro nome. Como não se obteve êxito no Poder Judiciário com o antigo procedimento, cria-se, por lei, um substituto exatamente idêntico. Continuam e persistem os mesmos defeitos verificados quanto àqueles contratos de abertura de crédito: a) o título, nada obstante a norma conferir-lhe eficácia executiva, não é executivo porque lhe falta liquidez; b) a liquidação do título, feita por planilha ou juntada de extratos, continua a ser unilateral, apenas por parte do credor; c) a lei admite liquidação unilateral quando se tratar de título judicial (CPC 515), que já pode aparelhar, diretamente, ação de execução – que se efetiva por meio do instituto do cumprimento da sentença (CPC 513) , porquanto não mais existe a liquidação de sentença por cálculo do contador: o credor, assim reconhecido por sentença judicial, pode elaborar a planilha e dar início à execução. Esse sistema, entretanto, só é válido para a sentença, depois de ter havido intervenção judicial e ampla defesa, mas não pode ser válido para títulos extrajudiciais, deixando-se nas mãos do credor, unilateralmente, a criação do conteúdo do título.

• 3. Cédula de Crédito Bancário. Inconstitucionalidade formal e material. Descumprimento da CF 5.º caput e LIV e LC 95/98 7.º. Além da inconstitucionalidade formal da revogada MedProv 2160-25, por falta dos requisitos constitucionais da urgência e da relevância (CF 62), o que tem sido muito comum no Brasil, a lei que substituiu a MedProv 2160-25 e instituiu a Cédula de Crédito Bancário (LPAII) é igualmente inconstitucional na forma e no conteúdo. Quanto à forma, referimo-nos à desobediência da garantia do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), porque nela se inseriu matéria que nada tem a ver com o objeto da lei, descumprindo-se o rito estabelecido pela LC 95/98 7.º. A LC 95/98, que regula o processo legislativo e traça os princípios fundamentais a respeito da elaboração das leis, estabelece que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa” (LC 95/98 7.º). O objeto da LPAII é a regulação do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. São conexas e correlatas a esse objeto a instituição da letra de crédito imobiliário (LPAII 12) e a cédula de crédito imobiliário (LPAII 20), matérias afetas ao objeto da LPAII. Ao contrário, a cédula de crédito bancário não é matéria conexa ou correlata ao patrimônio de afetação de incorporação imobiliária. Constitui, isto sim, instrumento a que se pretende dar eficácia executiva genérica, nada tendo a ver com incorporação imobiliária. É o “Pilatos no Credo” da lei do patrimônio de afetação. Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com o objeto da lei – que tem de ser um só (LC 95/98 7.º I) – foi banida do sistema jurídico brasileiro pela LC955/98 7.º, que, como norma complementar àConstituiçãoo, deve ser entendida como extensão daCFF, motivo por que suas regras têm de ser respeitadas pela legislação ordinária. Criando e regulando a cédula de crédito bancário, a LPAII desrespeitou flagrantemente o art. 7.º da lei complementar que regula a elaboração e redação de leis no País, ofendendo- se a garantia do due process of law, maculando-se de inconstitucionalidade, no tópico que cria e regula a cédula de crédito bancário. Essa inconstitucionalidade, por ofensa às regras do processo legislativo, é, a um só tempo, formal e substancial. São inconstitucionais, portanto, os arts. 26 a 45 da LPAII.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cédula de crédito bancário. Legalidade. “A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ, 2.ª Seção, REsp 1291575-PR ,...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078438/art-26-capitulo-iv-da-cedula-de-credito-bancario-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019