Capítulo VII

Capítulo VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Das garantias da cédula de crédito rural Art. 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação. Art. 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais: I – caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica; II – carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores; III – canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores; IV – máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação; V – incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris. Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando for o caso. Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular e o simples registro da respectiva cédula equivalerá à averbação, na anterior, do penhor constituído em grau subsequente. Art. 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas. § 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia. § 2º Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula também sujeita a inscrição no Cartório do Registro de Imóveis. § 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endosso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros. Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.1 # 1. Casuística: Anuência prévia. Regra especial. “É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do DL 167/67 59. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do DL 167/67 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural” (STJ, 4.ª T., REsp 908752-MG , rel. Min. Raul Araújo, j. 16.10.2012, DJE 26.10.2012). Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (Acrescentado pela L 6754/79.)§ 1ºº O endossatário ou o portador de nota promissória rural ou duplicata rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Acrescentado pela L 6754/79.)§ 2º2º É nulo o aval dado em nota promissória rural ou duplicata rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Acrescentado pela L 6754/79.) (Acrescentado pela L 6754/79.) § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Acrescentado pela L 6754/79.) (Acrescentado pela L 6754/79.) § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Acrescentado pela L 6754/79.) # 1. Casuística: Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. “É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no DL 167/67 60 § 3.º. Precedentes” (STJ, 4.ª T., AgRg no REsp 1249907-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.5.2014, DJE 16.5.2014). Aval prestado por terceiro. Validade. 1. Existência de contradição entre o relatório e a fundamentação das decisões proferidas nesta eg. Corte. Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015. 2. “É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)” ( REsp 1.315.702/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª T., EDcl nos EDcl no REsp 1426411-MS , rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 7.6.2018, DJUe 15.6.2018). Aval. Possibilidade. “Consoante o teor do DL 167/67 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes” (STJ, 3.ª T., AgRg nos EDcl no REsp 1238045-SC , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.6.2013, DJE 1.º.7.2013). Garantia prestada a terceiro. Interpretação sistemática do art. 60. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 revela que a proibição de garantias reais ou pessoais prestadas por terceiros pessoas física se aplica apenas às notas e duplicatas rurais, não às cédulas de crédito rural, hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª T., AgIntREsp 1614272-MT, rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.4.2018, DJUe 19.4.2018). 1

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção I. Das Garantias da Cédula de Crédito Rural

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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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