Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário Temático de Legislação

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EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

– v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Responsabilidade

– v. Responsabilidade civil. Administração Pública

Ação discriminatória

– v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória

ÁGUAS

– v. Bens. Águas

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

– v. Contratos. Alienação fiduciária

ALIMENTOS (LA)

• Lei 5478, de 25.7.1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

ANO CIVIL

• Lei 810, de 6.9.1949 – Define o ano civil.

Feriado

• Lei 662, de 6.4.1949 – Declara feriados nacionais os dias 1.º de janeiro, 1.º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

• Lei 1266, de 8.12.1950 – Declara feriados nacionais os dias que menciona (Revogada).

• Lei 7466, de 23.4.1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1.º de maio – Dia do Trabalho.

• Lei 9093, de 12.9.1995 – Dispõe sobre feriados.

ARBITRAGEM

– v. Contratos. Arbitragem

ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

– v. Meio ambiente

BENS

Águas

• Decreto 24643, de 10.7.1934 – Decreta o Código de Águas ( CA).

• Lei 9433, de 8.1.1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1.º da Lei 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7990, de 28 de dezembro de 1989.

Bens da União

• Decreto-lei 9760, de 5.9.1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

• Decreto-lei 2398, de 21.12.1987 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

• Lei 9636, de 15.5.1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• Lei 9821, de 23.8.1999 – Altera dispositivos das Leis 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

• Decreto 3725, de 10.1.2001 – Regulamenta a Lei 9636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

• Lei 10852, de 29.3.2004 – Altera o art. 47 da Lei 9636, de 15 de maio de 1998.

Bens em perigo ou afundados no mar

• Lei 7203, de 3.7.1984 – Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

• Lei 7542, de 26.9.1986 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Bens públicos

Disposições gerais

• Decreto-lei 9760, de 5.9.1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

• Lei 9636, de 15.5.1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Ação discriminatória

• Lei 5972, de 11.12.1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

• Decreto-lei 1414, de 18.8.1975 – Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras, e dá outras providências.

• Lei 6383, de 7.12.1976 (LAD) – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

Fronteiras

• Decreto-lei 1414, de 18.8.1975 – Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras, e dá outras providências.

Marítima

• Lei 8617, de 4.1.1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Decreto 1265, de 11.10.1994 – Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

Faixa de fronteira

• Lei 6634, de 2.5.1979 – Dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

• Decreto 85064, de 26.8.1980 – Regulamenta a Lei 6634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Porto

• Lei 8630, de 25.2.1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Terras devolutas

• Lei 6383, de 7.12.1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

– v. Decreto-lei 9760/46, arts. 1.º, 5.º, 167 e ss, 175 e ss

Usucapião de bens da União

– v. Usucapião. Usucapião de bens da União

Bens particulares

Imóvel rural

• Ato Complementar 45, de 30.1.1969 – Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional.

• Lei 6969, de 10.12.1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2.º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

• Decreto 87620, de 21.9.1982 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

• Decreto 433, de 24.1.1992 – Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

• Decreto 578, de 24.6.1992 – Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.

• Lei 8929, de 22.8.1994 – Institui a Cedula de Produto Rural, e dá outras providências.

• Lei 9138, de 29.11.1995 – Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

• Lei Complementar 93, 4.2.1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Imóvel urbano

• Decreto-lei 58, de 10.12.1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

• Decreto 3079, de 15.9.1938 – Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

• Decreto-lei 745, de 7.8.1969 – Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

• Lei 4591, de 16.12.1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

• Lei 4864, de 29.11.1965 – Cria medidas de estímulo à …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078714/ementario-tematico-de-legislacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019