Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário Temático de Legislação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EMENTÁRIO TEMÁTICO DE LEGISLAÇÃO

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

– v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Decreto 83936, de 6.9.1979 – Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

Responsabilidade

– v. Responsabilidade civil. Administração Pública

Ação discriminatória

– v. Bens. Bens públicos. Ação discriminatória

ÁGUAS

– v. Bens. Águas

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

– v. Contratos. Alienação fiduciária

ALIMENTOS (LA)

• Lei 5478, de 25.7.1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

ANO CIVIL

• Lei 810, de 6.9.1949 – Define o ano civil.

Feriado

• Lei 662, de 6.4.1949 – Declara feriados nacionais os dias 1.º de janeiro, 1.º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

• Lei 1266, de 8.12.1950 – Declara feriados nacionais os dias que menciona (Revogada).

• Lei 7466, de 23.4.1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1.º de maio – Dia do Trabalho.

• Lei 9093, de 12.9.1995 – Dispõe sobre feriados.

ARBITRAGEM

– v. Contratos. Arbitragem

ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS

– v. Meio ambiente

BENS

Águas

• Decreto 24643, de 10.7.1934 – Decreta o Código de Águas (CA).

• Lei 9433, de 8.1.1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1.º da Lei 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7990, de 28 de dezembro de 1989.

Bens da União

• Decreto-lei 9760, de 5.9.1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

• Decreto-lei 2398, de 21.12.1987 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

• Lei 9636, de 15.5.1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• Lei 9821, de 23.8.1999 – Altera dispositivos das Leis 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

• Decreto 3725, de 10.1.2001 – Regulamenta a Lei 9636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

• Lei 10852, de 29.3.2004 – Altera o art. 47 da Lei 9636, de 15 de maio de 1998.

Bens em perigo ou afundados no mar

• Lei 7203, de 3.7.1984 – Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

• Lei 7542, de 26.9.1986 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Bens públicos

Disposições gerais

• Decreto-lei 9760, de 5.9.1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

• Lei 9636, de 15.5.1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-leis 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Ação discriminatória

• Lei 5972, de 11.12.1973 – Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

• Decreto-lei 1414, de 18.8.1975 – Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras, e dá outras providências.

• Lei 6383, de 7.12.1976 (LAD) – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

Fronteiras

• Decreto-lei 1414, de 18.8.1975 – Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na faixa de fronteiras, e dá outras providências.

Marítima

• Lei 8617, de 4.1.1993 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Decreto 1265, de 11.10.1994 – Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

Faixa de fronteira

• Lei 6634, de 2.5.1979 – Dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei 1135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

• Decreto 85064, de 26.8.1980 – Regulamenta a Lei 6634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Porto

• Lei 8630, de 25.2.1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Terras devolutas

• Lei 6383, de 7.12.1976 – Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.

– v. Decreto-lei 9760/46, arts. 1.º, 5.º, 167 e ss, 175 e ss

Usucapião de bens da União

– v. Usucapião. Usucapião de bens da União

Bens particulares

Imóvel rural

• Ato Complementar 45, de 30.1.1969 – Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural no território nacional.

• Lei 6969, de 10.12.1981 – Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2.º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

• Decreto 87620, de 21.9.1982 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

• Decreto 433, de 24.1.1992 – Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

• Decreto 578, de 24.6.1992 – Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária.

• Lei 8929, de 22.8.1994 – Institui a Cedula de Produto Rural, e dá outras providências.

• Lei 9138, de 29.11.1995 – Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

• Lei Complementar 93, 4.2.1998 – Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

Imóvel urbano

• Decreto-lei 58, de 10.12.1937 – Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

• Decreto 3079, de 15.9.1938 – Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

• Decreto-lei 745, de 7.8.1969 – Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

• Lei 4591, de 16.12.1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

• Lei 4864, de 29.11.1965 – Cria medidas de estímulo à indústria de construção civil.

• Decreto-lei 271, de 28.2.1967 – Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

• Decreto-lei 1075, de 22.1.1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

• Lei 6766, de 19.12.1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

• Circular 1, de 14.1.1992, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – Aprova novas condições para o Seguro de Fiança Locatícia.

• Lei 10188, de 12.2.2001 – Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Bens fora do comércio

Entorpecentes e produtos nocivos

• Decreto-lei 891, de 25.11.1938 – Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes.

• Lei 8257, de 26.11.1991 – Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

• Lei 11.343, de 23.8.2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Recursos minerais

• Lei 7990, de 28.12.1989 – Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

Mineração

• Decreto-lei 227, de 28.2.1967 – Dá nova redação ao Decreto-lei 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

• Lei 7805, de 18.7.1989 – Altera o Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

• Decreto 98812, de 9.1.1990 – Regulamenta a Lei 7805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

• Lei 9314, de 14.11.1996 – Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Petróleo e gás natural

– v. Lei 7990/89 em: Bens. Recursos minerais

– Responsabilidade por poluição por óleo: v. Decreto 83540/79

• Lei 9478, de 6.8.1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

• Lei 9847, de 26.10.1999 – Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Terra

• Lei 4504, de 30.11.1964 (ET)– Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

• Lei 4947, de 6.4.1966 – Fixa normas de Direito Agrario, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

• Decreto 59566, de 14.11.1966 – Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV, do Título III, da Lei 4504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

• Lei 6662, de 25.6.1979 – Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

BEM DE FAMÍLIA (LBF)

– v. Direitos de personalidade. Domicílio e moradia

BIODIREITO

– v. Direitos de personalidade. Transplantes e manipulações do corpo humano

– v. Meio ambiente. Engenharia genética e biossegurança

Cultivares

– v. Direitos de personalidade. Direito autoral. Lei 9546/97

CALAMIDADE PÚBLICA

– v. Responsabilidade civil. Prejuízos causados por fatores naturais

CAPACIDADE

– v. Cidadania

CIDADANIA

Acesso a informações

• Lei 3099, de 24.2.1957 – Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

• Decreto 50532, de 3.5.1961 – Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3099, de 24 de fevereiro de 1957.

• Lei 9051, de 18.5.1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

• Lei 9507, de 12.11.1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Atos necessários ao exercício da cidadania

• Lei 9265, de 12.2.1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5.º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

• Lei 9465, de 7.7.1997 – Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Criança e adolescente

• Lei 8069, de 13.7.1990 (ECA)– Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Desaparecidos políticos

• Lei 9140, de 4.12.1995 – Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Direitos humanos

• Decreto 678, de 6.11.1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Estrangeiros

• Lei 5709, de 7.10.1971 – Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

• Decreto 74965, de 26.11.1974 – Regulamenta a Lei 5709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

• Lei 6815, de 19.8.1980 (Estatuto do Estrangeiro)– Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

• Decreto 86715, de 10.12.1981 – Regulamenta a Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

• Lei 7685, de 2.12.1988 – Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

• Decreto 2771, de 8.9.1998 – Regulamenta a Lei 9675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Casamento de estrangeiro

– v. Casamento. Casamento de estrangeiro

Refugiados

• Lei 9474, de 22.7.1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Idosos

• Lei 8842, de 4.1.1994 – Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

• Lei 10173, de 9.1.2001 – Altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

• Lei 10741, de 1.º.10.2003 (Eid) – Estatuto do Idoso – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Igualdade racial

• Lei 7716, de 5.1.1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• Lei 9459, de 13.5.1997 – Altera os arts. 1.º e 20 da Lei 7716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940.

• Lei 8081, de 21.9.1990 – Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Igualdade sexual

• Decreto Legislativo 26, de 22.6.1994 – Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo 93, de 1983.

• Lei 9029, de 13.4.1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Índios

• Lei 6001, de 19.12.1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

• Decreto 26, de 4.2.1991 – Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.

• Decreto 1141, de 5.5.1994 – Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas (Revogado).

• Decreto 1775, de 8.1.1996 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Incorporações imobiliárias (patrimônio de afetação)

• Lei 10931, 2.8.2004 (LPAII) – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 1.º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Manifestação do pensamento

• Lei 5250, de 9.2.1967 (LImp) – Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa

• Lei 10101, de 19.12.2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Pessoas portadoras de deficiência

• Lei 7853, de 24.10.1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

• Lei 10048, de 8.11.2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

• Lei 10050, de 14.11.2000 – Altera o art. 1611 da Lei 3071, de 1.º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2.º ao filho necessitado portador de deficiência.

Pessoas portadoras de transtornos mentais

• Lei 10216, de 6.4.2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Pobreza

• Lei Complementar 111, de 6.7.2001 – Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Psicopata e toxicômano

• Decreto 24559, de 3.7.1934 – Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

• Decreto-lei 891, de 25.11.1938 – Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes.

• Lei 6368, de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078714/ementario-tematico-de-legislacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019