Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo I. Noções Primeiras - Parte I - Estrutura Metodológica do Direito de Humanidade

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PARTE I - ESTRUTURA METODOLÓGICA DO DIREITO DE HUMANIDADE

1. Questões terminológicas

Nosso tema de trabalho, neste volume das Instituições, continua sendo o direito privado, especificamente o direito civil.

O diálogo entre temas de direito constitucional e civil (direitos fundamentais com direito de humanidade, especificamente, por exemplo) a que nos propomos neste capítulo, entretanto, põe em discussão antiga concepção conservadora do direito privado, que aponta sua supremacia sobre o direito público e a superioridade do indivíduo sobre o Estado, que tem suas raízes nas teorias jusnaturalistas da época moderna.

Coloca-se para consideração os limites e as funções do direito privado e a função precípua do jurista, de analisar numerosos institutos de direito privado que ganham vertentes novas: reavaliação da figura do abuso do direito e o princípio da garantia, ou a nova interpretação política do direito e seus efeitos sobre a autonomia privada, a importância dos novos valores com relação à letra da lei, a reavaliação das comunidades intermediárias (de classe média), as reações às tentativas de funcionalização do papel da atividade privada e a revisão da categoria de direito subjetivo. 1

Fala-se de um “processo de rejuvenescimento” do direito privado.

Grande parte da doutrina civilista coopera para refundar o direito privado; esse processo de rejuvenescimento, de adequação ou superação das antigas instituições, investe em todos os setores do direito privado: as cláusulas gerais, as pessoas jurídicas e as associações não reconhecidas legalmente, a propriedade, a responsabilidade civil, as relações propriedade-contrato e, sobretudo, a concepção do contrato, aos quais se agregarão, entre outros, os estudos de Giovanni B. Ferri, Antonino Cataudella, Adolfo di Majo, Mario Bessone. 2

Entre nós, família e sucessões aguardam por uma revisitação abrangente e metodologicamente bem definida, dirigida a superar sua antiga concepção publicista, ainda que se corra o risco – que efetivamente se corre – de não privilegiar a estrutura privada do direito de família, que deve olhar com igual preocupação o tripé fundamental da família – as pessoas, o patrimônio da família e as causas de mútuo sustento, psicológico e material, que constituem a responsabilidade civil de quem forma família ou se põe inserido no contexto de família.

Como se pode observar, a análise das relações entre direito privado e público, com diversas perspectivas, com variedade de métodos, pluralidade de escopo, pode se tornar o leitmotiv e o fio condutor para ilustrar os itinerários da evolução do mesmo direito privado e, portanto, da doutrina civilista da segunda metade do século XX. 3

O direito civil passou, na modernidade, a construir-se a partir do diálogo travado entre os acadêmicos, os legisladores e os juízes sobre a visão multidisciplinar do direito, porque a criação jurisprudencial trouxe elementos novos para diversos aspectos do direito privado, mormente para o direito das pessoas: sua compreensão específica de temas ligados a confidencialidade, à identidade pessoal, à exploração econômica de prerrogativas da pessoa e tantas outras peculiaridades de novas vertentes que, a partir do dano moral, se revelaram capazes de nutrir pretensões indenizatórias.

Tudo isso não se realiza sem que se ajustem temática e metodologicamente as vertentes modernas que buscam encaminhar para um mesmo destino as estruturas jurídicas, vetustas e novas, que envolvem as pessoas e o exercício de seus direitos.

Existem pontos onde conceitos jurídicos tradicionais de diversas disciplinas jurídicas (direitos fundamentais, direitos sociais, direitos humanos, direitos personalíssimos, direitos inatos, direitos subjetivos, “direitos de personalidade” [rectius, direito de humanidade]) encontram um denominador comum, um ponto de intersecção, a que nos propomos buscar neste livro, pela ótica da experiência humana que tem lugar, preferencialmente, na vida das relações privadas.

2. Direitos fundamentais e sociais

Tanto os direitos humanos universais quanto os...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084455/capitulo-i-nocoes-primeiras-parte-i-estrutura-metodologica-do-direito-de-humanidade-instituicoes-de-direito-civil-volume-7-edicao-2017