Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo V. A Modernidade dos Direitos de Humanidade - Parte I - Estrutura Metodológica do Direito de Humanidade

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25. Sociedade de informação

A denominada sociedade de informação delinea novos espaços, novas perspectivas, novo paradigma para o progresso social, que depende das infraestruturas de informação para viabilizar-se.

Espera-se que essa rede de informações que a todos – pretende-se – atenda de maneira igual, sirva para a melhoria da qualidade de vida de todos, pelo que o acesso aos mecanismos que permitem a informação rápida possa ser propiciado a todos, por custo cada vez menor e de todas as maneiras (texto, som, imagem fixa ou animada), por todos os meios (por satélite, por cabo, por fibra ótica etc.). 1 Hoje essa é uma pretensão que compõe um ideal, até mesmo político, do povo.

A grandiosidade da estrutura da internet e a possibilidade de nela estar conectada quantidade incomensurável de muitas outras redes que permitem a conexão de toda a sorte de informações para tantos quantos queiram a elas ter acesso, ao mesmo tempo que desmonta o critério de como se devam classificar as formas de comunicação – pois todas têm um veículo comum – permite, ao mesmo tempo que se identifique em cada um dos usuários (que hoje se pode dizer quase toda a gente do mundo ocidental e a imensa maioria do mundo oriental), um potencial editor de informações e um potencial receptor de dados, com a peculiaridade de – a todo o instante e com velocidade extraordinária – a informação que lhe chega possa vir a ser retrabalhada e reconstruída ao critério de quem a recebe, que pode transmudá-la em novas informações, para outros receptores, que infinitamente podem operar com sucesso a mesma prática.

A “versão dos fatos” encontra na sociedade de informação a possibilidade alucinante de tornar novos fatos as “versões desses fatos” com uma parcela de criativa autonomia por parte de quem elaborou o burilamento da notícia e deu ao fato a versão que lhe pareceu correta. 2

Ela influi até mesmo sobre a ideia de notícia e de jornalismo: a multiplicidade de possibilidades que fazem do internauta um possível e potencial “jornalista” transforma a ideia de notícia, dos fatos, de verdade, de escândalo, de furo jornalístico, dependendo do interesse que o fato, ou sua versão, despertar na mídia eletrônica.

E tudo isso acontece sem que se possa tecnicamente identificar um organismo que “ dirija y gestione Internet ”. 3

26. O aqui e o agora virtuais: tempo e espaço não reais

Embora a noção de tempo seja um dos grandes segredos da existência humana, porque sob sua concepção se desenham os critérios mínimos para bem compreender dois fenômenos que derrubam todo prognóstico lógico da experiência humana – quais sejam, o conceito de finitude e de eternidade –, no contexto da experiência jurídica busca-se precisar o tempo e balizar seu transcurso de maneira clara.

O onde e o quando da ocorrência de um fenômeno jurídico aparecem, com apontamento de lugar, de dia e de hora (precisos, ou aproximados) e o enfoque da realidade jurídica desse fenômeno depende necessariamente de como se comportam os sujeitos que a partir dos fatos jurídicos – ocorridos e precisados – se tornam titulares de posições jurídicas subjetivas.

Essa tem sido a regra da abordagem jurídica.

No fenômeno da chamada experiência virtual , que também tem caráter de experiência jurídica virtual , entretanto, o aqui e o agora se embaralham. Não têm, nem de longe, o sentido que corriqueiramente se lhes dá; tampouco o conceito que juridicamente se lhes dá.

São outros os parâmetros, outra a lógica, mas a mesma perplexidade relativamente à ideia de finitude e de eternidade .

Aliás, a ideia de permanência, no mundo virtual, tem outro espectro. Os brocardos o tempo é o senhor da razão e nada como um dia depois do outro podem não ter nenhum aproveitamento de sabedoria prática na experiência cibernética: o hoje se eterniza; o ontem não terminou; o amanhã se aloca no passado, fazendo permanecer a instantaneidade dos fatos sem a alterabilidade necessária que o tempo provoca no fato da vida real.

Para dar-se a isso tudo um caráter ainda mais dramático, a ideia de lugar foge de seu parâmetro natural – ainda que se possa falar de novas fronteiras próprias da internet 4 – e o fato virtual, ocorrido, inalterado e permanente, se põe constantemente em todo o espaço de presença humana, fazendo surgir um fator novo, uma constante “humana”, um espaço virtual onde os fatos se perpetuam, e onde não existem as figuras de esquecimento ou de desaparecimento : apenas a variante possível da falta de interesse pelo fato, apesar da permanente conexão e da extraordinária instantaneidade que deriva de sua permanência.

Essa realidade tem sido considerada por quem estuda a “conexão planetária” que o ciberespaço provoca nos relacionamentos humanos como uma espécie de cidade virtual : reagrupamento da sociedade, que sucede à cidade física . 5

Evidentemente, portanto, desenha-se para o direito um outro cenário de inter-relacionamentos e de posições jurídicas, de vantagem e de desvantagem, que fomenta a existência de situações e relações com outro caráter jurídico: situações e relações jurídicas de outro naipe, de outra qualidade, com outras peculiaridades, que são causas jurígenas, produzem efeitos jurídicos e demandam soluções jurídicas.

27. Perfil novo do homem afetivo

A expressão vida privada parece – à primeira vista – revelar um espaço infenso à curiosidade alheia, inatingível pela pretensão de daí extrair-se a verdade a respeito de laços familiares, modos de ser, patologias dos membros de uma família, comportamentos domésticos e uma série de fatores, que, para que se possam revelar, implicassem, de certa maneira, a quebra da lealdade de quem compartilha com alguém o sentimento e a realidade da experiência de “vida privada”.

Os traços da vida privada sempre encaminharam o entendimento de algo que se passa cercado por couraça que impede a tangibilidade alheia.

Acontece que a experiência de família (e de pessoalidade), nos dias atuais, se realiza fincada na vida efetivamente experimentada pelo sujeito e não necessariamente institucionalizada. Sentimento e afeto (temas envolvidos pela proteção da sacralidade da vida privada ) podem ou não, por exemplo, ser fatores para o fomento jurídico que se supõe fundamental para a detecção de um vínculo de família.

Que sentimento e que afeto são determinantes para a parentalidade e para a vida em comum e, consequentemente, para a responsabilidade que brota do parentesco e da união estável?

Há um paradoxo, de que a proximidade virtual – que se caracteriza pela comunicação e não pelo relacionamento 6 – acaba tendo um importantíssimo papel de “prova” de fenômenos relacionais da “vida privada”, ainda que, justamente, para se revelar devesse efetivamente permitir o convívio, que a vida virtual não permite. Entretanto, em tempo de homem afetivo e de vida privada semi-revelada, muitas coisas podem suceder sob o ponto de vista do fenômeno jurídico.

As Ciências Humanas se interessam pelas peculiaridades dos relacionamentos que se revelam e se escondem no mundo virtual 7 , apontando-lhes um traço de efemeridade, mas não se pode esquecer que muitos episódios efêmeros, se devidamente trabalhados, deixam um rastro perceptível que pode ser colhido por quem tenha a habilidade de “perseguir” o outro para “mapeá-lo” na sua privacidade, a partir de efêmeros dados que vieram ao seu perfil virtual, por ele mesmo postado.

Diante de temas novos a doutrina se esforça para tornar coerente um discurso de família. A tendência é de o conceito se alargar para algo que foge do modelo da CF 226 § 4º, dando ensanchas a que o conceito de família alcance sentido não apenas ligado ao parentesco. Situações mais comuns: mães com seus filhos; pais e seus filhos; filhos sozinhos; pessoas sós; pessoas vivendo em relações de dependência econômica e/ou afetiva com outra. Como o conceito de família monoparental sugere o de interdependência pessoal, em alguns casos, o intérprete das relações pessoais e patrimoniais familiares não pode deixar de emprestar a uma comunidade pessoal de afetos, sob o mesmo teto, com interdependência moral e material, a mesma consequência jurídica que decorre das relações familiares (dois amigos, alguns irmãos, duas amigas; dois grupos de familiares, duas mães e seus filhos etc., que lutam em conjunto pela própria sobrevivência material e moral e pela sobrevivência dos que dependem desse grupo). Pode-se afirmar que o direito de família também cuida de estabelecer bases de segurança jurídica para resguardar as relações de afeto entre pessoas não unidas pelos vínculos do casamento, cuidando das relações de filiação, de parentesco e de solidariedade sociofamiliar, entre elas, cuidando de preservar o patrimônio dos que se veem envolvidos em situações jurídicas de interesse. 8

28. A pessoa virtual

A realidade da manifestação dos fenômenos sempre desafiou a pergunta sobre onde deságua a existência , sobre se na Natureza ou na Sociedade, pois, afinal, pode-se considerar que “existência” “transcende-se, única e necessariamente, em conduta e, portanto, no Mundo”. 9 A par da importância jurídica, sempre crescente, dos fatos, é pelos atos, por causa dessa manifestação anímica, que frequentemente o “outro” se revela e o Direito se realiza. O palco onde atuam os personagens na história da vida jurídica é aquele onde se mostra viável a prática de condutas humanas, que se revelam também do ponto de vista do interesse do “outro”. Esse “outro” é também alguém que se identifica por suas condutas 10 .

A modernidade nos mostra que no mundo virtual, que não se desconecta da experiência real, a conduta também pauta as relações e situações jurídicas que nesse ambiente têm lugar.

Diz-se que o homem segue a trajetória de sua hominização, não tendo ainda definido sua humanidade:

Acabamos de produzir um objeto antropológico que é, ao mesmo tempo, uma técnica, uma linguagem e uma religião. A partir do momento em que estamos interconectados, todos os computadores não formam senão um único, que logo interligará todos os humanos. O computador é, ao mesmo tempo, máquina de ler e máquina de escrever, museu virtual planetário e biblioteca mundial, tela de todas as imagens e máquina de pintar, instrumento de música universal e câmara de eco ou de metamorfose de todos os sons. [...]. 11

Mas há peculiaridades próprias dessa experiência humana e jurídica:

a) embora fruto da inteligência de quem se põe por trás do comando da emissão de dados que vão compor o fato virtual , a “conduta” identifica – por primeiro – a máquina 12 por cuja linguagem a vontade se manifesta: não é propriamente o ser existente que se move, mas a técnica que cria o ambiente e o tempo onde a “conduta” se viabiliza. Por causa dessa situação, a “conduta” não se prende ao ser que existe e por cujos atos se revela, mas se prende ao tecnicismo que cria o ambiente e o tempo virtuais, postos à disposição do ser para uma outra espécie de experiência humana;

b) a existência do “outro” não se revela porque alcançada pela conduta daquele que inicia o processo relacional, mas pela criação do ambiente em que a existência do “outro” se torna viável para transcender-se em conduta .

Como o ambiente virtual se desloca do espaço real, embora permaneça como palco da alteridade jurídica, também a existência humana se desloca para esse novo ambiente, levando consigo a possibilidade de que os atos realizados o sejam por pessoa que também se descola daquela que protagoniza o espaço natural.

É possível, por isso, que o protagonismo virtual seja desempenhado por alguém que foi construído para além de seu espectro subjetivo natural: quase uma nova pessoa, quase uma nova personalidade, que somente atua no ambiente virtual e se manifesta sem precisão de tempo e de espaço, como conceitos convencionalmente concebidos.

O sujeito virtual é internacional , sem fronteiras, como, aliás, já se concebe o personagem alcançado por tratados internacionais, com “personalidade” de direito internacional. 13

A suposição da efetiva existência desse fenômeno já autoriza compreender que se abrem, então, dois momentos para a pergunta sobre o fenômeno jurídico: sobre se ele se dá em ambiente virtual ou real . Nesse processo em curso, de observação e de compreensão, de alto grau de mutação, resta meditar sobre se é possível fragmentar o protagonismo humano em duas “existências”, permitindo, por decorrência disso, a criação de dois distintos personagens jurídicos, para cada ser humano: uma pessoa real; uma pessoa virtual. Ou se, ao contrário de dois protagonistas, o fenômeno cria outro modo de ser da mesma pessoa, como que uma extensão de sua experiência jurídica.

Na atualidade, a internet é mecanismo fundamental para o exercício da empresa: não só como vitrine de oferta de bens , mas pelo uso avançado de interações que ela proporciona: uma verdadeira “revolução econômica”. 14 Pelas extraordinárias performances que as novidades da sociedade...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084460/capitulo-v-a-modernidade-dos-direitos-de-humanidade-parte-i-estrutura-metodologica-do-direito-de-humanidade-instituicoes-de-direito-civil-volume-7-edicao-2017