Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo I. Essência da Humanidade: Vida - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)

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PARTE II - OBJETOS DOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE (RECTIUS: DIREITO DE HUMANIDADE)

35. Essencialidade da vida humana (primum vivere)

A vida humana tem esse caráter natural, de humana oficina, no dizer poético de João Cabral de Mello Neto, e a ofensa à vida significa morte.

É da essência da humanidade Viver e a vida, por isso, é o objeto mais importante do direito de humanidade.

Evidentemente, como a morte é um fato jurídico que faz encerrar a personalidade, no sentido de que faz cessar a existência da pessoa, é curioso compreender como poderia o objeto mais importante da humanidade do Ser vir a ser defendido por quem já não é.

Quem poderia ter interesse jurídico em postular indenização pela perda de algo que já não é titularizado por quem poderia reclamar a indenização?

Primeiro, é importante considerar que a essencialidade da vida humana coloca a pessoa que detém a titularidade da defesa daquela vida em situação de vantagem jurídica, absoluta, de poder postular por ações afirmativas que sirvam para garanti-la. Também coloca a pessoa como titular do direito de prevenção da garantia de vida (as questões relacionadas à qualidade dos víveres, da prestação de serviços de saúde, de legítima defesa são apenas algumas das autênticas faces dessas garantias) e de buscar qualidade para essa vida humana.

Num grau mais sofisticado de reação jurídico-civil à morte, a existência de ilícito que gere a cessação da vida de alguém, pode ser colhido em diferentes aspectos que desafiam o sistema de responsabilidade civil e de sucessões, principalmente, sob essas duas vertentes:

a) a condição de quem tinha para com o que se foi um vínculo tal de afetividade que sofra pela ausência do ente querido falecido. Neste caso, a jurisprudência dos tribunais considera tal hipótese como fato jurídico capaz de levar alguém a pagar indenização por esse dano ao direito de humanidade de quem ficou privado da presença do morto. O dano, entretanto, nesses casos, está no malferimento à potência sensitiva daquele que sofreu a dor pela morte do ente querido e pode, evidentemente, a indenização vir a ser traduzida em valor argentário, como frequentemente tem ocorrido na experiência jurídica civil brasileira;

b) a condição de quem tinha para com aquele que se foi um vínculo tal de dependência econômica, que sofre com a cessação da contribuição que aquele que deixou de existir já não lhe presta. O dano nesses casos tem medida na contribuição que a vítima da ausência deixou de receber a partir da morte de quem o sustentava, com evidente prejuízo demonstrável, de valor argentário.

O importante quando a disciplina denominada direito civil cuida da responsabilidade civil pelo evento morte, considerar o fato morte como dano à Vida, esta, como já se disse, objeto principal e mais importante do direito de humanidade, pois essência e contingência necessária do Ser.

36. Proteção civil da vida de quem ainda não é

É da tradição do direito civil brasileiro reconhecer, desde o Esboço de Teixeira de Freitas, que “todos os entes susceptíveis de aquisição de direitos são pessoas” 1 e que “todos os entes, que apresentarem sinais característicos da humanidade, sem distinção de qualidade ou acidentes, são pessoas de existência visível”. 2

Mais adiante, o mesmo autor – um dos mais respeitados do direito brasileiro, a partir de cujo Esboço o legislador argentino formulou seu Código Civil, que vigeu por quase um século naquele país – ensina que as pessoas de existência visível são capazes, ou incapazes, para, no artigo 41 do Esboço, afirmar que são incapazes “as pessoas por nascer” e o são por “incapacidade física de obrar”. 3

Logo adiante, no art. 53 do Esboço, Teixeira de Freitas afirma: “são pessoas por nascer” as que, não sendo ainda nascidas, acham-se, porém, já concebidas no ventre materno”. 4

Dessas lições resulta claro que as pessoas por nascer (ou seja, as que já tendo sido concebidas, ainda não são nascidas):

a) apresentam sinais característicos da humanidade;

b) são pessoas incapazes;

c) têm direitos que podem ser exercidos e conservados;

d) o exercício desses direitos deve ser realizado pelos pais, ou por seu representante;

e) se os pais não querem exercer esse direito e, ao contrário, querem fazer fenecer o direito fundamental à Vida do nascituro, este precisa ter como viabilizar os direitos que a lei lhe confere.

Dir-se-á que o Esboço de Teixeira de Freitas não se tornou Lei no Brasil, e isso é verdade. Entretanto, a essência desses ensinamentos lógico-jurídicos está no CC vigente.

Tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 colocaram a salvo os direitos dos nascituros, e não se pode, logicamente, negar que o direito fundamental do nascituro, que a lei manda que se ponha a salvo, é Viver, expressão maior de sua humanidade e direito incondicionado, capaz de ser defendido por todos os meios, inclusive e principalmente por ação constitucional.

Essa proteção legal do Código Civil, indubitavelmente, decorre do fato de o legislador reconhecer que o nascituro apresenta sinais característicos de humanidade: tem vida e sua vida é humana.

Aliás, o texto do artigo 10, do então Código da Prússia, é de especial significado nesse particular. Diz que “os direitos comuns à humanidade pertencem aos filhos que não são ainda nascidos, a contar do momento de sua concepção”. O legislador foi preciso ao anunciar que aquele sujeito de direito, membro da espécie humana,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084462/capitulo-i-essencia-da-humanidade-vida-parte-ii-objetos-dos-chamados-direitos-de-personalidade-rectius-direito-de-humanidade