Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

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Capítulo III. As Potências da Humanidade do Ser - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)

Capítulo III. As Potências da Humanidade do Ser - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)

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57. Potência sensitiva (e vida privada)

A sensibilidade humana tem numerosas formas de expressão e, da mesma maneira, muitas são as ocasiões em que se pode atingir a suscetibilidade humana, causando dano a quem se veja constrangido, envergonhado, aviltado em sua privacidade e reserva pessoal, por fatos ou atos que possam ultrapassar o simples incômodo natural dos relacionamentos sociais e atingir a sensibilidade humana e a vida privada de alguém.

Embora não seja uma tarefa fácil traçar a linha divisória entre a razoável e tolerável perturbação pessoal decorrente do relacionamento humano e o agravo gratuito e desmedido, que ofende e constrange alguém, perturbando-lhe a vida privada, o fato é que a grande maioria das pretensões de indenização por “danos morais”, estampadas nos processos em trâmite nos tribunais do país, encontram no objeto denominado “potência sensitiva humana” a sua afronta. 1

A vida privada tem um estatuto constitucional de inviolabilidade, como termo em que se deferem as garantias individuais fundamentais do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Afirma o CF 5.º X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Outra vertente da compreensão de vida privada é o direito de ser deixado só, que, entretanto, pode ser traduzido melhor como o direito que cada um tem de poder controlar as informações que respeitam à sua intimidade. 2

57.1. Fama

Com essa nomenclatura, fama, a técnica jurídica cuida de dois aspectos alusivos a temas de direito civil: a) a fama, no sentido de um certo caráter que identifica a pessoa; b) a fama, como renome e características da imagem com que se é conhecido.

Embora ambas as expressões sirvam para as duas finalidades, cada um dos sentidos de que ela se reveste tem uma funcionalidade jurídica.

A fama, como elemento de identificação da pessoa é apenas mais um dos atributos da personalidade (tema de teoria geral do direito). Quando num formulário se explicita, por exemplo, o nome, a profissão, o sexo, o estado político, o estado de família, o endereço, o grau de capacidade de alguém, da pessoa, pode-se também aludir a um elemento identificador pelo reconhecimento de uma qualidade que faz aquela pessoa de todos conhecida: João Medeiros (nome), brasileiro, solteiro, do sexo masculino (estado civil, político e individual), maior (capacidade), domiciliado e residente na rua Quatro, n. 20 (domicílio), reconhecido dentista na cidade (fama) Aqui, o elemento fama é atributo da personalidade e serve apenas para identificar a pessoa.

Quando a fama é invocada como renome, no sentido de revelar elementos da experiência humana de alguém, que se faz conhecido com aquele conjunto de qualidade e defeitos, com aquele determinado perfil social e familiar, a fama é um elemento ligado à honorabilidade do ser, relativo à potência afetiva de sua natureza humana (tema de direito de humanidade). Bem por isso, condutas, providências, atitudes, fatos e atos que fazem modificar essa memória, com que alguém é celebrado por seus predicados, podem causar dano a esse objeto da natureza humana denominado potência sensitiva e gerar direito de indenização.

Porque a fama – nesse sentido relativo à sensibilidade humana de se saber benquisto ou de ser celebrado –, é um elemento da história da pessoa, a problemática alusiva ao confronto entre a liberdade e o direito de informar (de um lado) e o resguardo da imagem da pessoa que vem a ser biografada (de outro lado) é tema que – entre tantos outros – provoca tanta polêmica nos tribunais.

A Corte Suprema, em recente decisão, sopesou esses dois direitos e decidiu pela impossibilidade de fazer depender de autorização do interessado a publicação de biografias: o direito de informar e de ser informado teve prevalência sobre o direito ao resguardo da sensibilidade pessoal e familiar.

Em polêmico, importante e recente julgamento pelo STF, a Corte Suprema entendeu que a vida das pessoas pode ser biografada, porque biografia é história e a história pode ser escrita sem depender de autorização da pessoa biografada ou da família. Entendeu que eventuais direitos por ofensa a bens do direito de humanidade, que implique desrespeito à fama da pessoa biografada, devem ser buscados civilmente, sem que se possa aprioristicamente censurar ou coarctar o direito de quem queira escrever: “5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coarctando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional ( CF 60 IV), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência da CF 5º IV, IX e X, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição CC 20 e 21, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). (STF, Pleno, ADIn 4815-DF, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 10.6.2015, DJUE 1.º.2.2016).

57.2. Marca

A marca identifica a empresa, como o nome identifica a pessoa. Mas assim como ocorre com o nome, a marca também revela a operosidade da empresa que fabrica o produto ou realiza o serviço e que encerra um conjunto de indicadores emblemáticos de qualidade, renome e de confiança da empresa pelo mercado, ou não.

Por essa razão, a marca se adianta a tornar conhecido de todos o conjunto de atributos que tornam apreciável economicamente o engenho e a qualidade empresarial do fabricante de produtos ou do prestador de serviços.

Além de poder ter valor mercadológico significativo, a marca também traduz para a fenomenologia jurídica a titularidade de objetos que integram a imagem da empresa e que – por extensão do conceito – também se considera objeto de direito de humanidade, preso às potências sensitiva e intelectiva humana, que operam e industriam a criação de mercado. Por isso, evidentemente, o uso indevido de marca pode gerar direito à indenização por dano a esse objeto de direito de humanidade.

Em torno desse tema, a técnica do direito de humanidade pode produzir soluções jurídicas, as mais variadas:

Nome de grupo artístico é marca? Vale ressaltar, de início, que a designação de grupo musical por título genérico (p. ex.: Banda Eva) não se confunde com pseudônimo (p. ex.: Patativa do Assaré), apelido notório (p. ex.: Cazuza) ou nome artístico singular (p. ex.: Roberto Carlos) ou coletivo (p. ex.: Alvarenga e Ranchinho), esses quatro últimos utilizados por pessoas físicas para se apresentarem no meio artístico, identificando-se como artistas. Para pseudônimo, apelido notório e nome artístico singular ou coletivo são assegurados atributos protetivos inerentes à personalidade, inclusive a necessidade de prévio consentimento do titular como requisito para o registro da marca (Lei 9.279/96 124 XVI). No caso de designação de grupo artístico por título genérico, a designação não identifica, nem se reporta, propriamente às pessoas que compõem o conjunto, de modo que a impessoalidade permite até que os integrantes facilmente possam ser substituídos por outros sem que isso implique modificação essencial que prejudique a continuidade do grupo artístico. Por isso, não se pode falar em direito da personalidade [rectius: direitos de humanidade] nessa hipótese, como sucede no caso em debate, como bem decidiu a Corte Estadual (STJ, 4.ª T., REsp 678497-RJ , rel. Min. Raul Araújo, j. 20.2.2014, DJUE 17.3.2014).

Nome civil e marca. O nome civil, intimamente ligado à identidade da pessoa no meio social, encontra proteção legal nos termos do CC 16. Trata-se, indubitavelmente, de espécie dos direitos de personalidade [rectius: objeto de direito de humanidade], extraindo-se daí suas características essenciais: absoluto, obrigatório, indisponível, exclusivo, imprescritível, inalienável, inacessível, inexpropriável, irrenunciável e intransmissível. De fato, ligando-se à identidade da pessoa natural – visto que neste ponto o tratamento da pessoa jurídica é distinto –, o nome civil não pode mesmo ser cedido, transferido ou comercializado, uma vez que não é viável apartar-se o nome em si da pessoa que ele designa. Contudo, pode, sim, ser objeto de transação e disposição uma parcela desse direito, tal como se dá na citação em publicações ou representações, bem como na extração de cunho econômico da utilização da imagem associada ao nome. Ainda assim, diante da inconteste relevância do nome civil no sistema jurídico nacional, a utilização de uma faceta relativa ao instituto deve, necessariamente, ser consentida pelo indivíduo ou seus sucessores, de forma expressa e delimitada. Nessa trilha, a utilização de elementos coincidentes com o nome civil de pessoas naturais somente pode ser explorada economicamente mediante sua necessária autorização. Por consequência, admitida a exploração econômica do nome nessas específicas circunstâncias, também deve-se admitir a registrabilidade do referido nome, como autorizado pela L 9279/96 124, XV, que excepciona a vedação de registro de nome civil [...] Todavia, a despeito das semelhanças, a proteção assegurada às marcas é eminentemente patrimonial e essencialmente vinculada à noção de mercado concorrencial, diferentemente do nome civil. [...] Nessa ordem de ideias, tem-se que o nome civil do renomado pintor Cândido Portinari, em razão de sua indisponibilidade essencial, não poderia ser objeto de ampla cessão, e não o foi na hipótese dos autos. Por sua vez, o mesmo nome, não enquanto nome civil, mas enquanto marca registrada, associado a um segmento mercadológico específico, este poderia ser cedido definitivamente ou, nas palavras contratadas, de forma irrevogável e irretratável, como de fato o foi …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084464/capitulo-iii-as-potencias-da-humanidade-do-ser-parte-ii-objetos-dos-chamados-direitos-de-personalidade-rectius-direito-de-humanidade