Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo IV. A Potência Afetiva e a Estima Relativa a Animais - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

63. A utilidade prática da atividade dos animais para a vida econômica, pessoal e patrimonial de seus donos

Entre os animais domésticos e seus donos e entre aqueles animais que geram força motora ou renda em benefício de alguma atividade humana, não raras vezes, há um liame forte, um vínculo, que autoriza concluir que a afetividade que esses animais despertam no ser humano desperta também um sentimento, uma afeição, a que o direito dá importância.

Não é sem sentido, por isso, afirmar – assim como acontece com as “pessoas jurídicas”, em que o CC 52 (“Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”) – que o sistema jurídico prevê que o direito de humanidade estenda seu cuidado técnico para atender – no que couber – a uma natural tendência humana, que se revela quando do trato com animais.

Bem por isso, em muitas ocasiões, o maltrato, a morte, o ferimento a animais podem gerar para seu dono uma pretensão que vai além do reconhecimento de uma perda argentária, ultrapassa o “valor de mercado” do animal e aporta noutra seara, em que o dano ao animal se revela com um aspecto de ofensa à potência sensitiva de seu dono, pela dor do ferimento ou da perda do bicho de estimação.

Além desses aspectos mais corriqueiros, esse mesmo sentimento pode decorrer de uma redução pessoal do sentimento comum – genérico, difuso – de se não permitir a perda de espécimes ou a práticas cruéis 1 contra animais, ainda que fora do círculo de titulação de seus proprietários.

“Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade”. É o que diz o CC francês 515-14, conforme emenda legislativa de 15.4.2014. E mais: os animais se submetem ao regime de bens. Muitos acham que a lei francesa não alterou em nada o sistema jurídico, ao dizer que os animais “são dotados de sensibilidade”, já que os manteve sob o estatuto jurídico que se reserva aos “bens”.

Evidentemente o CC francês avança com essa afirmação, porque apesar de não conferir – como nos parece correto não conferir, na linha de autorizada doutrina 2 – o status de sujeito aos animais, reconhece-lhes uma “alma sensitiva” e, com isso, coloca-os comunicados com a própria sensibilidade humana.

Isto justifica nossa opção de considerar que toda a proteção jurídica que se devota à pessoa, na condição de proprietário de animais, ou de depositário do direito de vê-los preservados em prol da vida equilibrada, é consequência de um objeto de personalidade, qual seja, a potência sensitiva humana, objeto esse sobre o qual a pessoa pode exercer pretensões, direitos e deveres.

63.1. A comunicação animal e a proteção global da vida

A utilização de mecanismos de comunicação não é privilégio exclusivo dos seres humanos. Mas a comunicação entre os animais não se faz por linguagem. Os animais não conhecem o diálogo, que é condição da linguagem humana. 3 Os animais não têm uma linguagem, mas um código de sinais. 4 Eles não têm autonomia característica da condição humana. 5

Entretanto, embora diferentes da pessoa, os animais não são meras coisas, conforme, na atualidade, o pensamento jurídico se encaminha, pois no atual estágio do direito a eles se devota um cuidado especial, de respeito à ideia global de vida. 6

As questões alusivas ao chamado “direito dos animais” suscita interesse jurídico, não é de hoje. Embora não sejam “sujeitos de direito”, 7 o reconhecimento humano dirige-se no sentido de que os animais têm “alma sensitiva” e são “dotados de movimento voluntário”. 8

Além disso, como já mencionado acima, não é novidade para a experiência jurídica o fato de que o perdimento de certas coisas (papéis de família, retratos, objetos pertencidos a entes queridos etc...), podem – assim como acontece com os animais ou com os espaços de preservação ambiental, de preservação da vida –, suscitar pretensão jurídica do lesado, de se ver indenizado, por haver sido submetido à perda de algo que lhe afetou a sensibilidade humana.

Mais claramente, essa pretensão se revela quanto aos animais, justamente por decorrência dessa comunicação humana que se estabelece com o animal, por código de sinais que dão vida a uma “interlocução” que se cria com e para o ser humano, proporcionando-lhe conforto e bem-estar.

64. Danos reflexos por maus-tratos a animais

São muitos os aspectos da experiência jurídica que pode criar para o intérprete situações paradoxais, de não conseguir teorizar correta e facilmente a pretensão de alguém poder postular o reconhecimento de direitos de humanidade por consequência de danos imateriais suportados a essa “alma sensitiva” animal, principalmente com relação àqueles animais de companhia, a respeito dos quais se assombra maior o aviltamento pessoal de seus donos, por danos que os animais possam vir a sofrer.

Essas questões têm sido corriqueiramente trazidas aos tribunais e encontram tratamento civil:

1. Tosa mal feita: Não se vislumbra ocorrência de danos morais pela insatisfação do dono do animal com a tosa realizada pelo estabelecimento réu se esta, conforme demonstra o acervo fotográfico, foi adequadamente executada e era necessária em virtude da situação do pelo do animal. 2. As imperfeições do dia a dia, traduzidas em aborrecimentos e frustrações, não são aptas para a configuração dos danos morais. 3. Recurso conhecido e provido (TJDF (JEC), 3.ª T. Recursal Cível, Recurso 0010679-81.2014.8.07.0007 , rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, j. 24.2.2015).

2. Agressão de um animal a outro: É incontroverso nos autos que cão do Recorrente atacou o animal de estimação dos Recorridos, causando ferimentos que culminaram na morte deste. [...] 6. A culpa do Recorrente pelo ataque ao animal pertencente aos Recorridos é incontestável, e não havendo excludente de responsabilidade, há o dever de indenizar, tanto no que tange aos danos materiais, como em relação aos danos morais. 7. Frise-se que a hipótese prevista no art. 936 do CC é de responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar surge a partir da verificação da ocorrência do dano e da presença do nexo causal. Tamanha responsabilidade só é elidível por prova – a cargo do dono do animal – de que o dano adveio por culpa exclusiva da vítima ou do caso fortuito, o que não é o caso dos autos. 8. Evidente prejuízo imaterial sofrido, em face do ataque inesperado do animal e da morte de um cão de estimação, o que supera, e muito, o mero dissabor, que merece ser aplacado com a indenização fixada a título de dano moral. 9. Recurso conhecido e improvido (TJDF (JEC), 2.ª T. Recursal Cível, Recurso 20140610085000, rel. Lizandro Garcia Gomes Filho, j. 16.12.2014, DJUE 19.12.2014).

3. Furto do animal de estimação: Restou comprovado nos autos que a parte autora teve seu veículo furtado enquanto fazia compras no supermercado réu, razão pela qual impõe-se o ressarcimento pelo dano material e também pelo dano moral decorrente do furto juntamente com o automóvel do animal de estimação da família (TJRS, 10.ª Câm. Cív., Ap 70038333456, rel. Des. Maria José Schmitt Sant’Anna, j. 17.2.2011, DJUE 15.3.2011).

4. Agressões e maus-tratos a animais: A inconformidade dos recorrentes é específica, pretendendo a reforma da decisão para que seja afastada a sua responsabilidade ou, alternativamente, reduzido o valor mensurado. O fato que constitui a causa de pedir consiste na circunstância dos réus terem invadido a propriedade do patrão do autor, pegando sua cachorra de estimação, da raça collie, a qual, a essa altura, refugiara-se, e, sob ameaça e com facas, levado o animal consigo, no porta-malas do veículo, matando a cachorra. Os requeridos justificam a sua reprovável conduta no fato de que cachorros, que supõem serem os do demandado, teriam atacado suas ovelhas, matando algumas, e alegam ter havido autorização para pegar o animal, fato que não é confirmado pelo depoimento de fl. 64. O testemunho dos policiais militares confirma o fato narrado pelo demandante, sendo que, perante os policiais, admitiram ter matado a cachorra. Em verdade, extremamente censurável e irresponsável a conduta dos réus, pois, pura e simplesmente, deliberaram matar a cachorra do vizinho, buscando-a à força e agressivamente, o que, com toda a certeza, poderia ter terminado em verdadeira tragédia, quiçá com vidas humanas também sendo ceifadas tanto que há notícia nos autos de que o requerido Anderson chegou a puxar a faca, ameaçando e prometendo matar os animais. Um animal matar outro animal decorre da própria irracionalidade desses, e isso não justifica a atitude dos requeridos, até porque, caso pretendessem a responsabilização dos donos do cachorro, deveriam ter comunicado o mesmo e não, pura e simplesmente, invadir propriedade alheia, abruptamente, levando e matando a cachorra. Pouco interessa para o deslinde do caso, diante dos limites objetivos, se realmente foi a cachorra do autor que matou alguma ovelha, pois os requeridos, pura e simplesmente, resolveram fazer vingança com as próprias mãos, de forma cruel, doesse a quem doesse. Logo, devem arcar com as consequências de seus atos. Veja-se que inclusive há indicativos de que os requeridos mataram outros cachorros tanto que, na noite anterior à invasão da propriedade pelos requeridos, outros cachorros foram envenenados, como sustentado pelo demandante e discriminado no laudo juntado. A fotografia de fl. 38 ratifica que se tratava de animal de estimação tanto que a cachorra morta pelos requeridos encontra-se ao lado da criança da fotografia, filha do requerente, restando evidenciado o dano moral. Agora, apenas reformo a sentença quanto à indenização arbitrada, visto que não há comprovação de que os requeridos (pequenos agricultores) possuam capacidade econômica a suportar a indenização arbitrada, R$ 12.000,00. Por mais que a reprovabilidade recomende valor elevado diante do aspecto punitivo-pedagógico, a capacidade econômica dos requeridos demonstra não suportar tal punição, pelo que reduzo para arbitrar em R$ 6.000,00, respondendo solidariamente, na forma do artigo 942 do CC, como já determinado na sentença recorrida. Voto pelo parcial provimento do recurso, para reduzir a indenização arbitrada ao valor de R$ 6.000,00, mantida a sentença com relação aos demais consectários (TJRS (JEC), 3.ª T. Recursal Cível, Recurso 71004029948, rel. Pedro Luiz Pozza, j. 14.3.2013).

5. Falha de prestação de serviços a animais: Depreende-se do conjunto probatório colacionado aos autos, que a parte autora encaminhou o seu gato para realizar tratamento de saúde no estabelecimento da ré. Ocorre que o animal de estimação desapareceu/fugiu, não sendo mais encontrado, o que conduz à hipótese de falha na prestação dos serviços, diante da ausência de zelo na guarda. De acordo com o artigo 14 do CDC, os prestadores de serviços respondem de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Configurado está o dever de indenizar. – Contudo, impõe-se o provimento parcial do recurso, com a redução do quantum arbitrado na origem (R$ 14.430,00 – fl. 43) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e, em especial, considerando a capacidade econômica da ré, haja vista tratar-se de uma microempresa...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084465/capitulo-iv-a-potencia-afetiva-e-a-estima-relativa-a-animais-parte-ii-objetos-dos-chamados-direitos-de-personalidade-rectius-direito-de-humanidade