Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo IV. A Potência Afetiva e a Estima Relativa a Animais - Parte II - Objetos dos Chamados Direitos de Personalidade (Rectius: Direito de Humanidade)

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63. A utilidade prática da atividade dos animais para a vida econômica, pessoal e patrimonial de seus donos

Entre os animais domésticos e seus donos e entre aqueles animais que geram força motora ou renda em benefício de alguma atividade humana, não raras vezes, há um liame forte, um vínculo, que autoriza concluir que a afetividade que esses animais despertam no ser humano desperta também um sentimento, uma afeição, a que o direito dá importância.

Não é sem sentido, por isso, afirmar – assim como acontece com as “pessoas jurídicas”, em que o CC 52 (“Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”) – que o sistema jurídico prevê que o direito de humanidade estenda seu cuidado técnico para atender – no que couber – a uma natural tendência humana, que se revela quando do trato com animais.

Bem por isso, em muitas ocasiões, o maltrato, a morte, o ferimento a animais podem gerar para seu dono uma pretensão que vai além do reconhecimento de uma perda argentária, ultrapassa o “valor de mercado” do animal e aporta noutra seara, em que o dano ao animal se revela com um aspecto de ofensa à potência sensitiva de seu dono, pela dor do ferimento ou da perda do bicho de estimação.

Além desses aspectos mais corriqueiros, esse mesmo sentimento pode decorrer de uma redução pessoal do sentimento comum – genérico, difuso – de se não permitir a perda de espécimes ou a práticas cruéis 1 contra animais, ainda que fora do círculo de titulação de seus proprietários.

“Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade”. É o que diz o CC francês 515-14, conforme emenda legislativa de 15.4.2014. E mais: os animais se submetem ao regime de bens. Muitos acham que a lei francesa não alterou em nada o sistema jurídico, ao dizer que os animais “são dotados de sensibilidade”, já que os manteve sob o estatuto jurídico que se reserva aos “bens”.

Evidentemente o CC francês avança com essa afirmação, porque apesar de não conferir – como nos parece correto não conferir, na linha de autorizada doutrina 2 – o status de sujeito aos animais, reconhece-lhes uma “alma sensitiva” e, com isso, coloca-os comunicados com a própria sensibilidade humana.

Isto justifica nossa opção de considerar que toda a proteção jurídica que se devota à pessoa, na condição de proprietário de animais, ou de depositário do direito de vê-los preservados em prol da vida equilibrada, é consequência de um objeto de personalidade, qual seja, a potência sensitiva humana, objeto esse sobre o qual a pessoa pode exercer pretensões, direitos e deveres.

63.1. A comunicação animal e a proteção global da vida

A utilização de mecanismos de comunicação não é privilégio exclusivo dos seres humanos. Mas a comunicação entre os animais não se faz por linguagem. Os animais não conhecem o diálogo, que é condição da linguagem humana. 3 Os animais não têm uma linguagem, mas um código de sinais. 4 Eles não têm autonomia característica da condição humana. 5

Entretanto, embora diferentes da pessoa, os animais não são meras coisas, conforme, na atualidade, o pensamento jurídico se encaminha, pois no atual estágio do direito a eles se devota um cuidado especial, de respeito à ideia global de vida. 6

As questões alusivas ao chamado “direito dos animais” suscita interesse jurídico, não é de hoje. Embora não sejam “sujeitos de direito”, 7 o reconhecimento humano dirige-se no sentido de que os animais têm “alma sensitiva” e são “dotados de movimento voluntário”. 8

Além disso, como já mencionado acima, não é novidade para a experiência jurídica o fato de que o perdimento de certas coisas (papéis de família, retratos, objetos pertencidos a entes queridos etc...), podem – assim como acontece com os animais ou com os espaços de preservação ambiental, de preservação da vida –, suscitar pretensão jurídica do lesado, de se ver indenizado, por haver sido submetido à perda de algo que lhe afetou a sensibilidade humana.

Mais claramente, essa pretensão se revela quanto aos animais, justamente por decorrência dessa comunicação humana que se estabelece com o animal, por código de sinais que dão vida a uma “interlocução” que se cria com e para o ser humano, proporcionando-lhe conforto e bem-estar.

64. Danos reflexos por maus-tratos a animais

São muitos os aspectos da experiência jurídica que pode criar para o intérprete situações paradoxais, de não conseguir teorizar correta e facilmente a pretensão de alguém poder postular o reconhecimento de direitos de humanidade por consequência de danos imateriais suportados a essa “alma sensitiva” animal, principalmente com relação àqueles animais de companhia, a respeito dos quais se assombra maior o aviltamento pessoal de seus donos, por danos que os animais possam vir a sofrer.

Es…

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084465/capitulo-iv-a-potencia-afetiva-e-a-estima-relativa-a-animais-parte-ii-objetos-dos-chamados-direitos-de-personalidade-rectius-direito-de-humanidade