Instituições de Direito Civil - Volume 7 - Edição 2017

Capítulo II. A Sucessão dos Direitos de Humanidade - Parte III - As Ofensas ao Direito de Humanidade e Suas Consequências Civis e Processuais Civis

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78. Herança de objetos que pertenceram à humanidade do morto

A capacidade de criação é expressão extraordinária do engenho intelectivo humano (potência intelectiva) e as ideias que fomentam a criação de algo novo, de soluções novas, de abordagens novas, a respeito da multiplicidade dos fenômenos da arte, da ciência e da técnica, muitas vezes ultrapassam o período de vida de uma pessoa e se manifestam por muito tempo na história da civilização.

A respeito desse fenômeno, Benveniste alude à contribuição extraordinária que Ferdinand de Saussure prestou à linguística, à Ciência da Linguagem, e de como suas ideias, mesmo 50 anos depois de sua morte, ainda repercutiam vivamente entre seus discípulos e no mundo dos estudos linguísticos. Muito elegantemente, Benveniste escreve que, mesmo depois de sua morte, as ideias de Saussure ‘rayonnent plus loin qu’il n’aurait pu l’imaginer, e cette destinée posthume est devenue comme une seconde vie, que se confond désormais avec le nôtre’ (grifamos). 1

Esta abordagem ilumina muitos aspectos da criação intelectual e da realidade de que algo que era decorrência da humanidade de quem já não existe remanesce após a morte do sujeito, em muitos aspectos do mundo jurídico, como se a vida de alguém se estendesse como uma seconde vie:

a) o fenômeno da perpetuidade da ideia e de sua pertinência com alguém, que deixou de ser pessoa (sujeito);

b) o respeito pela criação do outro, que um dia titularizou esse bem, fruto de sua potência intelectiva;

c) a parcial existência de uma segunda vida de quem já não existe, mas que fabulosamente “permanece” contemporânea com a daqueles que utilizam e se nutrem com a ideia de quem já não é;

d) a juridicidade desses aspectos no campo do direito de sucessões.

Não é fora de propósito, portanto, aceitar-se a circunstância de que alguns objetos do direito de humanidade podem vir a ser sucedidos pelos herdeiros do morto, ou por alguém que com ele tenha contratado essa sucessão, se o objeto é daqueles que não se enquadram na classificação de objetos de direito personalíssimo. 2 Afinal, quando as leis civis permitem a aquisição de um direito, isto é, quando não o proíbem, está claro que permitem seu exercício, sua conservação e a livre disposição desse direito. 3

79. Objetos de direito de personalidade que alcançam parentes e empresas de seus titulares

O direito de sucessões tem se dedicado na atualidade a cuidar da sucessão de patrimônios familiares que se estruturam na forma de empresas.

No conjunto de bens que compõem acervos empresariais, muitas vezes, também se veem alocados bens que se pode considerar como de direito de humanidade (por extensão lógica da criatividade e engenhosidade humana), como é o caso do nome, marca e patentes da empresa e de alguns elementos do denominado fundo de comércio.

Novas perspectivas e desafios pautam o direito sucessório na atualidade. A pessoa jurídica e sua atividade empresarial fomenta interesses e cria patrimônio onde também se alocam bens que, por extensão, se diz de “humanidade”. Por essas razões, também se transfere para novos sócios a titularidade sobre objetos que vieram por sucessão de empresa, fato que desafia, também, a teoria de direitos de personalidade.

Nessa cadência, um pouco diferente do que se passa com a sucessão causa mortis da pessoa, a sucessão planejada da empresa, para proteção da família, tem trazido perplexidade jurídica quanto a pontos do enfrentamento da transmissibilidade de alguns direitos, em decorrência de casamentos, parentalidades, fatos e acasos que o direito de família soergueu à institucionalização jurídica e que, de certa forma, por causa do instituto da legítima pode gerar necessidade de maior clareza dos textos dos contratos e da lealdade das relações.

De toda a maneira, também objetos de direito de humanidade podem formar o acervo em virtude do qual eventual planejamento sucessório tenha lugar e comporem, isto é importante, o valor da legítima, que se deve respeitar, em todo o caso.

Pode-se dizer que – em virtude das amarras que o direito de sucessões confere à transmissão causa mortis de bens – no contrato em que se organiza o planejamento sucessório de uma empresa há aquilo que a doutrina denomina no sistema da common law, de implied conditions, isto é, de “condições implícitas”.

Isto quer significar que determinados elementos integram o contrato automaticamente, independentemente de vontade ou de declaração e que, removidos por alteração das circunstâncias (sociais, jurídicas ou econômicas),...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084468/capitulo-ii-a-sucessao-dos-direitos-de-humanidade-parte-iii-as-ofensas-ao-direito-de-humanidade-e-suas-consequencias-civis-e-processuais-civis