Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

11. Apelação

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Parte II - Recursos em espécie

11.1.Noções gerais

A apelação é o recurso ordinário por excelência, 1 tendo por objetivo a reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças.

Prevalece o entendimento de que sua origem histórica é a appellatio dos romanos. No regime português, a apelação ingressou por meio das querimas ou querimonias dos Foraes, chegando às Ordenações Manuelinas, e recebendo reformulações até chegar ao modelo de t. 68 a 83 do L. III das Ordenações Filipinas. Entre nós, sua referência pode ser buscada no Regulamento 737, de 21.11.1950. 2

Quanto ao âmbito de devolutividade, a apelação poderá ter uma devolutividade plena (devolve toda a matéria) ou parcial (devolve parte da matéria), isto é, segundo o art. 599, as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação à parte dele. É possível que, em razão da soma de dois recursos parciais, ao Tribunal seja devolvida toda a matéria. Assim, por exemplo, se o acusado foi condenado à pena mínima, mas recorre para ser absolvido, enquanto o Ministério Público recorre para que a pena seja ampliada, a devolutividade será plena.

Em regra, a apelação é recurso de fundamentação livre. Mas, no caso de sentença do Tribunal do Júri, em razão do cuidado para se preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc. III do caput do art. 593 do CPP.

Há procedimentos distintos no recurso de apelação, conforme a pena aplicável ao crime. Há um procedimento ordinário para a apelação no caso de crimes punidos com reclusão ( CPP, art. 613) e uma apelação sumária para os crimes apenados com detenção ( CPP, art. 610). 3 Além disso, há a apelação da Lei 9.099/1995, que possui regras próprias, para o caso de infração penal de menor potencial ofensivo.

A apelação é sempre recurso voluntário, não havendo apelação ex officio.

11.2.Requisitos de admissibilidade

11.2.1.Cabimento

O Código de Processo Penal, no caput do art. 593, separa em incisos distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular (inc. I) ou pelo tribunal do júri (inc. III). A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada, somente cabendo em uma das quatro hipóteses previstas nas alíneas a a d do inc. III.

Além disso, o inc. II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito.

11.2.1.1.Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição

Caberá apelação contra “as sentenças definitivas de condenação ou absolvição” (CPP, art. 593, caput, I).

Também caberá apelação, com fundamento no inc. I do caput do art. 593 do CPP, nos casos de absolvição sumária do art. 397 do CPP, com a ressalva do inc. IV, que trata da extinção da punibilidade. Isso porque, nas hipóteses do inc. I (atipicidade), inc. II (excludente de ilicitude) e inc. III (excludente de culpabilidade), inegavelmente, se trata de sentença absolutória em sentido estrito. Já na hipótese do inc. IV, referente à “extinção de punibilidade”, embora “rotulada” de “absolvição”, em substância, trata-se de uma sentença que, simplesmente, declara extinto o direito de punir. É, pois, uma sentença de mérito em sentido lato, mas não uma sentença absolutória.

Parte da doutrina tem entendido que, em qualquer hipótese do art. 397, incluindo a extinção da punibilidade, será cabível a apelação, com fundamento no inc. I do caput do art. 593 do CPP. 4 Trata-se de posição que dá mais importância ao rótulo do que ao conteúdo. Diversamente, por considerar a natureza do ato em si, e não a sua denominação pelo legislador, é correta a posição contrária, no sentido de que, na hipótese do inc. IV do art. 397, será adequado o recurso em sentido estrito, com fundamento no inc. VIII do art. 581. 5

Deve-se observar que, com a reforma de 2008 do CPP, no procedimento do júri, os casos de absolvição sumária do art. 415 (sentença de mérito em sentido estrito) e de impronúncia do art. 414 (sentença terminativa), que antes desafiavam recurso em sentido estrito, passaram a ter como recurso adequado a apelação ( CPP, art. 416).

Por outro lado, contra as sentenças definitivas lato sensu, de extinção da punibilidade, é cabível o recurso em sentido estrito ( CPP, art. 581, IX) e não a apelação, como seria doutrinariamente mais correto.

11.2.1.2.Das decisões definitivas ou com força de definitivas

Caberá também apelação das decisões definitivas ou com força de definitiva, das quais não caiba recurso em sentido estrito (CPP, art. 593, caput, II).

A expressão “decisões definitivas ou com força de definitivas”, embora tradicional no direito brasileiro, 6 não é de fácil interpretação. 7

Decisões definitivas apeláveis, segundo a doutrina, são “as sentenças processuais ou estritamente terminativas”, exceto as atacáveis por recurso em sentido estrito. 8 Todavia, a maioria dos casos de sentenças terminativas, como a rejeição da denúncia ou queixa ( CPP, art. 581, I), o acolhimento de exceções de ilegitimidade de partes, coisa julgada ou litispendência ( CPP, art. 581, III) são atacáveis por recurso em sentido estrito. E, mesmo no caso da impronúncia, o recurso cabível é a apelação, mas não com fundamento no inc. II do caput do art. 593, mas sim o novo art. 416 do CPP.

Outra forma de conceituar as “decisões definitivas” e as “com força de definitivas”, que parece operacionalmente mais útil e cientificamente correta, é entender que as “decisões definitivas” do inc. II são aquelas definitivas lato sensu, que encerram o processo, apreciando o mérito, embora sem absolver ou condenar o acusado. 9 O exemplo seria a sentença que reconhece a extinção da punibilidade, também chamada de “preliminar de mérito”, isto é, de temas que integram o mérito (já se está “no” mérito), mas não se julga, estritamente, procedente ou improcedente o mérito, isto é, o poder de punir estatal. O conceito, contudo, é de pouca serventia, na medida em que as sentenças de extinção da punibilidade desafiam, expressamente, recurso em sentido estrito ( CPP, art. 581, inc. VIII). Por outro lado, as “decisões com força de definitivas” são aquelas que solucionam procedimentos ou processos incidentais, sem pôr fim ao processo em si, isto é, não condenam nem absolvem o acusado. 10 São exemplos de decisões com força definitiva: a decisão do incidente de restituição de coisa apreendida, seja a que determina a restituição, seja a que nega o pedido; 11 a decisão que autoriza o levantamento do sequestro (mas não a que decreta o sequestro!), a decisão proferida no pedido de explicações dos crimes contra a honra. 12

Para fins recursais, as sentenças terminativas também são consideradas decisões com força de definitiva. 13 São, assim, decisões com força de definitiva, que põem fim ao processo, e que não cabe recurso em sentido estrito, os casos em que o juiz, ex officio, reconhece a ocorrência de coisa julgada, litispendência ou falta de condições da ação, no curso do processo, extinguindo-o sem julgamento do mérito. 14

A Lei 9.099/1995 prevê o cabimento da apelação contra a sentença que homologa a transação penal (art. 76, § 5.º) e a sentença que rejeita a denúncia ou queixa (art. 82, segunda parte).

11.2.1.2.1.O conceito de decisões com força de definitiva e as medidas cautelares reais

No caso de o juiz decretar medidas cautelares patrimoniais, o CPP prevê que o meio de defesa – uma ação autônoma de impugnação – a ser empregado são os embargos, a serem interpostos perante o juiz penal, em primeiro grau.

Todavia, especialmente no caso de embargos do acusado e no do terceiro de boa-fé ( CPP, art. 130), como seu julgamento somente correrá depois do trânsito em julgado da sentença penal do processo condenatório, o meio se mostra absolutamente ineficaz.

Justamente diante dessa ausência de efeitos práticos dos embargos e procurando um meio que possa gerar resultados mais efetivos, parte da doutrina tem considerado que contra as decisões que decretam o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal, e mesmo o arresto prévio, seria cabível a apelação, pois tais atos seriam “decisão com força de definitiva” (CPP, art. 593, caput, II). 15 Assim, por exemplo, ainda segundo Frederico Marques, seriam decisões definitivas as proferidas em “processos cautelares”, como as que ordenam o sequestro ou a hipoteca legal, que indeferir o levantamento do sequestro ou o cancelamento da hipoteca, ou a que decidir o incidente de restituição de coisas apreendidas. 16

Há, também, aqueles que consideram cabível o mandado de segurança contra ato judicial. Em regra, a defesa deverá ocorrer por meio de embargos.

Discorda-se de tal ponto de vista. A decisão que decreta o sequestro, como simples medida cautelar incidente – e não como um verdadeiro processo autônomo –, não é uma decisão definitiva ou com força de definitiva. 17 Trata-se de decisão interlocutória, de natureza processual, que concede uma tutela cautelar com base em cognição sumária. O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, isto é, atua concretamente a regra de direito material aplicável ao caso. Nada disso ocorre na decisão que defere o sequestro. Aliás, tanto não se trata de decisão definitiva que, se o acusado que teve seus bens sequestrados não impugnar tal decisão, não haverá coisa julgada. Basta considerar que, se ao final do processo ele for absolvido, o sequestro deverá ser levantado ( CPP, art. 131, III). Evidente que a decisão que decreta a medida cautelar não é definitiva, sendo incapaz de gerar coisa julgada material. 18

11.2.1.3.Das sentenças do Tribunal do Júri

No caso das sentenças do júri, a apelação é recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses do inciso III do caput do art. 593 do CPP, que tenham sido invocadas pela parte: a) nulidade posterior à pronúncia; b) o juiz presidente …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084628/11-apelacao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais