Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

11. Apelação - Parte II - Recursos em Espécie

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Parte II - Recursos em espécie

11.1.Noções gerais

A apelação é o recurso ordinário por excelência,1 tendo por objetivo a reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças.

Prevalece o entendimento de que sua origem histórica é a appellatio dos romanos. No regime português, a apelação ingressou por meio das querimas ou querimonias dos Foraes, chegando às Ordenações Manuelinas, e recebendo reformulações até chegar ao modelo de t. 68 a 83 do...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084628/11-apelacao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais-ed-2020