Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

12. Recurso em Sentido Estrito - Parte II - Recursos em Espécie

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12.1.Noções gerais

O CPP não utiliza exatamente a terminologia “recurso em sentido estrito”, que se tornou consagrada na doutrina.1 O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que “caberá recurso, no sentido estrito (...)”. O recurso em sentido estrito se presta, normalmente, a atacar decisões interlocutórias. Grosso modo, o recurso em sentido estrito no CPP equivale ao agravo do processo civil.2 Todavia, há duas diferenças básicas: (i) só cabe nas hipóteses expressamente previstas em lei, e não contra toda e qualquer decisão interlocutória, como no agravo cível; e (ii) além de decisões interlocutórias, o recurso em...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084629/12-recurso-em-sentido-estrito-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-penais-ed-2020