Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

22. Revisão Criminal - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

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22.1.Noções gerais

A revisão criminal justifica-se em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Seu fundamento é a necessidade de reparação dos erros judiciários.1 A revisão criminal é um processo reparatório do erro judiciário.2 Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084718/22-revisao-criminal-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais-ed-2020