Manual dos Recursos Penais - Ed. 2020

26. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

26.1.Noções gerais

O recurso ordinário em mandado de segurança está, em parte, na Constituição, que estabelece as hipóteses de cabimento e os órgãos competentes para julgá-los, e nos arts. 33 a 35 da Lei 8.038/1990, que preveem um regime para “recurso ordinário em mandado de segurança” tanto para o STJ quanto para o STF.

O Código de Processo Civil trata do recurso ordinário nos arts. 1.027 e 1.028.

O Regimento Interno do STJ, nos arts. 247 e 348, limita-se a reproduzir as regras da Lei 8.038/1990.

26.2.Requisitos de admissibilidade

26.2.1.Cabimento

O recurso ordinário é cabível contra o acórdão que denegar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084761/26-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-parte-iii-acoes-autonomas-de-impugnacao-manual-dos-recursos-penais-ed-2020